11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0820685-27.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: LEILA MARIA CIRINO BRAGA.

REU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– Alegação de omissão e contradição – Rejeição Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial.

Se os aspectos deduzidos não se tratam de meras correções materiais no julgado, a irresignação há de ser formulada através de recurso próprio.

Vistos.

Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Suscita o embargante uma suposta omissão e contradição na sentença que julgou procedente em parte quanto aos pedidos de indenização por danos materiais.

Aduz o embargante que não foi observado os pagamentos realizados em favor da embargada e que se não houver acolhimento, resultará em enriquecimento ilícito.

Pois bem.

A matéria argüida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de obscura, omissa ou contraditória, vez que este juízo, já expôs as razões que o levaram a procedência parcial do pedido , já que depois de publicada a sentença exaure-se a competência para nova análise da matéria e as provas carreadas aos autos, excetuando quando houver erros materiais e de cálculos as hipóteses do art. 1022, do CPC.

Verifica-se que a parte embargante não apresenta embasamento de omissão quanto análise de qualquer pedido requerido ou de contradição entre os fundamentos da sentença e a parte dispositiva.

Pelo contrário, o embargante suscita contradição devido a entender que as provas não foram analisadas .

Assim, a via eleita para apreciação dos requerimentos é inadequada por não ser possível reanalise das provas.

Portanto, sem mais delongas, se houve tal ofensa, a parte embargante que formule a irresignação através do meio adequado.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, com nova análise da prova, o que é inadmissível.

Assim é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE OMISSÕES – REJEIÇÃO.

Inexistência das alegadas omissões.

O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão.

O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão.

Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim ‘error in judicando’ desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente.

Pretensão infringente indisfarçável, querendo o embargante novo julgamento, com revisão da prova e reapreciação de seus argumentos.

Embargos de declaração rejeitados” (TJDF – ACr 1752897 – (Reg. 48) – 2ª T.Crim. – Rel.

Des.

Mário Machado – DJU 04.03.1998). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA – Apreciação de prova, e não erro de valoração.

Súmula 7.

Embargos rejeitados” (STJ – EDcl-AgRg-AG 186329 – SP – 3ª T. – Rel.

Min.

Nilson Naves – DJU 28.06.1999 – p. 105). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração (dois) – Omissão – Inexistência.

A omissão referida pelo artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito a questão, ou questões, que deveriam ter sido, e que, teoricamente, não foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, que, como é cediço, não está obrigado a refutar, minuciosa e expressamente, todos os argumentos lançados pelas partes, até porque implicitamente podem ser rejeitados.

Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não-aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do V – Aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do V – Acórdão embargado, não se prestam para tal mister.

Por outro lado, conforme precedente do e.

STF "se o processo é anulado ab initio, para prosseguir após supridas as nulidades, ainda não há parte vencida e, assim, não se aplica o princípio da sucumbência"(re nº. 85.406–1).

Decisão: conhecidos e rejeitados ambos os embargos declaratórios.

Unânime” (TJDF – AC 4285096 – (Reg. 16) – 2ª T.Cív. – Rel.

Des.

Costa Carvalho – DJU 24.11.1999). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VALORAÇÃO DE PROVA – DISCUSSÃO – EQUÍVOCO – 1.

A oposição de embargos de declaração, sob a alegação de equívocos no julgado, pela má interpretação da legislação e errada valoração de provas, é descabida, pois só se prestam para se sanar omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição. 2.

Se a decisão acaso não deu a melhor solução ao deslinde da controvérsia, certamente deverá o assunto ser objeto de rediscussão em recurso próprio, eis que ‘Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado’ (ED/AC nº 95.01.29643-1/DF, Rel.

Juiz Catão Alves, TRF/1ª Região, 1ª Turma, unânime, DJU de 15/09/97, Seção II, p. 73.856). 3.

Embargos rejeitados” (TRF 1ª R. – EDAC *10.***.*84-03 – DF – 1ª T. – Rel.

Juiz Lindoval Marques de Brito – DJU 08.03.1999 – p. 16).

Não conheço dos embargos apresentados nas contrarrazões pelo embargado, por não ser admissível mediante recurso adesivo.

A rejeição é, pois, imperativa.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar erro, omissão ou contradição suscitados a serem sanados por esta via, isto com supedâneo no art. 1022, do CPC.

P.R.I.

Campina Grande, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
10/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
26/08/2025 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 03:28

Decorrido prazo de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:28

Decorrido prazo de LEILA MARIA CIRINO BRAGA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:33

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO

Vistos.

Considerando os efeitos modificativos dos embargos apresentados, nos termos do §2º,art. 1.023, CPC, intime-se a parte contrária para manifestação, em 05 dias.

Campina Grande-PB, data do certificado digital .

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
15/08/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:44

Juntada de Certidão
07/08/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 07:28

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande S E N T E N Ç A HOMOLOGAÇÃO – Sentença proferida por Juiz leigo- Adequação à lei e aos fatos dos autos. - A sentença prolatada por juiz leigo, quando adequada à lei e aos fatos constantes dos autos, deve ser homologada pelo juiz togado.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

Pois bem.

A sentença do juiz leigo se adequou à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Isto Posto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 05 dias, sem requerimentos, arquive-se.

Caso haja o cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora., após, nada mais requerido arquive-se os autos.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Campina Grande, data do certificado digital Juiz(a) de Direito
30/07/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:36

Decretada a revelia
30/07/2025 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 18:17

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:17

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 10:50

Conclusos ao Juiz Leigo
14/07/2025 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/07/2025 09:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/07/2025 10:12

Juntada de Petição de réplica
27/06/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:16

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Rua Vice-Prefeito Antonio Carvalho Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB, CEP: 58410-050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0820685-27.2025.8.15.0001 AUTOR: LEILA MARIA CIRINO BRAGA REU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Resoluções CNJ n.º 105/2010 e 313/2020 que disciplinam a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, com respaldo no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal e artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 453, § 1º e 461, § 2º, do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) interessada(s), através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA designada nos autos, devendo o Advogado constituído encaminhar para parte autor(a)/promovido(a) o link da reunião/audiência virtual agendada.

A audiência virtual será realizada pelo aplicativo Google Meet.

Baixe gratuitamente o aplicativo em seu computador ou celular e acesse, no horário da audiência, pelo seguinte link: Entrar na reunião Google Meet: Tópico: 0820685-27.2025.8.15.0001, Tipo: Una Sala: Audiência Una - Manhã Data: 14/07/2025 Hora: 09:50 URL de acesso a reunião: https://meet.google.com/agx-jnuc-gad ADVERTÊNCIA: 1.

Promovente - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual resultará em Extinção do Processo e Condenação em Custas Processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9.099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE. 2.

Promovido - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte promovente e, em Julgamento Antecipado da Lide, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil.

Ficando também advertido(a) quanto ao prazo para apresentação da contestação, que deverá ocorrer até a realização da audiência una. 3.

Promovente/Promovido - Bem como se a parte tiver interesse na produção de provas, estas deverão ser realizadas na audiência una, inclusive a testemunhal, com apresentação das testemunhas pelas partes no ato da audiência Campina Grande-PB, 16 de junho de 2025 De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/07/2025 09:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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