22/07/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de MARGARIDA DA SILVA SANTOS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 07:54

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800445-77.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] EXEQUENTE: MARGARIDA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, na qual o BANCO BRADESCO S/A apresentou Impugnação (Id. 84056125), alegando excesso de execução, notadamente em relação à cobrança de astreintes.

A parte exequente, por sua vez, defendeu a aplicação da multa e apresentou sua planilha de débitos.

Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos (Id. 91452396), apurando um saldo remanescente a ser pago pelo executado.

Intimada, a parte exequente impugnou os cálculos da Contadoria, discordando unicamente da não inclusão da multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer (ID. 91862944).

Por sua vez, o banco executado, devidamente intimado, manifestou concordância com os valores apurados pelo órgão contábil (ID. 108528850). É o breve relatório.

Decido.

Após a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a controvérsia persiste apenas em relação à incidência da multa cominatória (astreintes).

A parte exequente alega que houve descumprimento da sentença no tocante à concessão da antecipação de tutela para determinar a cessação das cobranças referentes à "CESTA FÁCIL ECONÔMICA" da conta bancária da autora.

A multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sede de tutela de urgência, tem caráter coercitivo, visando compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial.

Para sua aplicação, é imprescindível a comprovação do efetivo descumprimento da ordem após a devida intimação do devedor.

No presente caso, a exequente sustenta que a multa é devida pelo fato de o banco ter sido intimado pessoalmente da decisão liminar em 15/05/2023 e somente ter comunicado o cumprimento nos autos em 09/06/2023 , ou seja, após o decurso do prazo de 10 dias fixado pelo juízo.

Contudo, a mera alegação de descumprimento com base na data de juntada da petição de cumprimento não é suficiente para a exigibilidade da multa.

Caberia à parte exequente demonstrar, por meio de extratos bancários ou outro documento hábil, que houve a efetiva cobrança da tarifa "CESTA FÁCIL ECONÔMICA" no período posterior à intimação da parte contrária e dentro do lapso de suposto descumprimento.

A exequente, no entanto, não trouxe aos autos prova de que o banco continuou a efetuar os descontos indevidos após ser intimado da decisão liminar.

A simples comunicação tardia do cumprimento, sem a prova do prejuízo concreto (o desconto indevido), não autoriza a incidência das astreintes, mormente tratar-se de cobrança mensal.

Dessa forma, afasto a cobrança da multa cominatória.

Superada essa questão, verifico que a única impugnação da exequente aos cálculos da Contadoria Judicial referia-se à não inclusão da referida multa.

Tendo o banco executado concordado expressamente com os valores apurados, impõe-se a sua homologação.

A Contadoria Judicial apurou, de forma pormenorizada e em conformidade com o título executivo, um saldo devedor remanescente de R$ 1.377,67 (mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), já atualizado para 03 de junho de 2024, após a devida dedução do depósito judicial efetuado pelo executado (Id. 85590398).

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para o fim exclusivo de afastar a incidência da multa cominatória (astreintes) pleiteada pela exequente e HOMOLOGO, por conseguinte, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID. 91452396), que apurou um saldo devedor remanescente de R$ 1.377,67 (mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 03/06/2024.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1.

Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2.

Intime-se o executado, BANCO BRADESCO S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito remanescente de R$ 1.377,67, devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Após certificado o trânsito em julgado, e realizado o deposito complementar, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, apurado pela contadoria judicial. 3.

Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário.

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial).

Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4.

Ao final, certifique o pagamento das custas, e voltem os autos conclusos para sentença final da fase de cumprimento de sentença.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
16/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:32

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:03

Juntada de Petição de informação
16/12/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 20:58

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Alagoinha.
03/06/2024 13:00

Realizado Cálculo de Liquidação
29/04/2024 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Alagoinha.
16/04/2024 12:42

Realizado Cálculo de Liquidação
15/02/2024 11:28

Juntada de Ofício
15/02/2024 10:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2024 11:07

Nomeado outro auxiliar da justiça
29/01/2024 22:37

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2024 23:59.
06/01/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2023 15:19

Recebidos os autos
27/10/2023 15:19

Juntada de Certidão de prevenção
18/08/2023 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2023 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 08:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/08/2023 07:54

Juntada de Petição de apelação
28/07/2023 11:40

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:32

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 10:12

Conclusos para julgamento
13/06/2023 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/06/2023 23:59.
09/06/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:30

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 08:55

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:09

Expedição de Mandado.
25/04/2023 08:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/03/2023 14:51

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/03/2023 15:04

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARIDA DA SILVA SANTOS - CPF: *32.***.*98-15 (AUTOR).
07/03/2023 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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