12/08/2025 13:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 16:20

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801235-03.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: GENICE AZEVEDO Endereço: RUA ANTÔNIO ANDRADE, SN, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, 16 andar,, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado.

Advirta-se que se houver obrigação de fazer, deverá a parte autora promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada.

Promovido o cumprimento de sentença, o feito deve prosseguir da seguinte forma: 1.

Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC).

Evolua-se a classe processual no sistema PJe. 2.

Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 28.256,56 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
17/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:05

Determinada diligência
17/07/2025 07:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:23

Recebidos os autos
16/07/2025 16:23

Juntada de Certidão de prevenção
24/11/2024 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:57

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/09/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 22:36

Conclusos para julgamento
16/09/2024 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:19

Juntada de Petição de apelação
14/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 11:06

Conclusos para julgamento
13/08/2024 04:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:53

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a GENICE AZEVEDO - CPF: *28.***.*22-71 (AUTOR)
01/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GENICE AZEVEDO (*28.***.*22-71).
21/03/2024 13:48

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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