25/07/2025 22:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.
19/06/2025 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 07:55

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 11:49

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Sistema Remuneratório e Benefícios] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802859-41.2021.8.15.2001 AUTOR: GERALDO BEZERRA ALVES, JAILSON DE MASCENA SANTOS, DAVID DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, DJAY JOSE DE ANCHIETA ALVES MARTINS, UIRAPURU DA SILVA FLORENCIO, FABIANO PAULINO GADELHA, RIVALDO GOMES VIEIRA NETO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc.

Em cumprimento ao determinado na decisão do juízo ad quem, passo a dispor.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (…) § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Ratifico a sentença lançada no id. 86365214, em todos os seus termos, excluída a condenação em honorários advocatícios, consoante art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), tendo em vista que já há sentença proferida nos autos e oposição de recurso de apelação: 1) Intimem-se as partes, com prazo de 10 dias, para possível oposição de RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal. 2) Apresentado recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
16/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/01/2025 08:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 06:26

Recebidos os autos
24/01/2025 06:26

Juntada de Certidão de prevenção
06/01/2025 23:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/09/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:17

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 01:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/04/2024 23:59.
04/03/2024 09:57

Juntada de Petição de informações prestadas
04/03/2024 08:41

Juntada de Petição de apelação
29/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:40

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 10:00

Conclusos para julgamento
15/08/2023 23:04

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 01:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE em 14/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:30

Decorrido prazo de RIVALDO GOMES VIEIRA NETO em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 15:34

Juntada de Petição de informações prestadas
04/04/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
09/09/2022 03:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2022 23:59.
03/08/2022 10:58

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:49

Conclusos para despacho
10/06/2021 01:26

Decorrido prazo de RIVALDO GOMES VIEIRA NETO em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 01:26

Decorrido prazo de FABIANO PAULINO GADELHA em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 01:26

Decorrido prazo de UIRAPURU DA SILVA FLORENCIO em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 01:26

Decorrido prazo de DJAY JOSE DE ANCHIETA ALVES MARTINS em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 01:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 01:26

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 01:26

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA ALVES em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 01:26

Decorrido prazo de JAILSON DE MASCENA SANTOS em 09/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/05/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 12:31

Conclusos para despacho
16/02/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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