23/07/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:08

Decorrido prazo de EURIDECE DELFINO DE LIMA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:24

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801669-44.2022.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: EURIDECE DELFINO DE LIMA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Apresentou planilha (ID 94180749).

Provocado, o demandado digitalizou depósito judicial à disposição deste juízo, como forma de pagamento voluntário (ID 87070332/ 102205234), no valor integral indicado pelo exequente.

Há contrato pela retenção dos honorários contratuais sobre o crédito principal (ID 59019594). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Entendo que os cálculos apresentados pelo exequente seguiram estritamente os limites estabelecidos no título.

Percebo que atendem ao patamar da coisa julgada, ainda mais por estarem devidamente atualizados e atenderem aos parâmetros fixados no art. 523 do CPC.

O executado não apresentou resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

Realizou o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indubitavelmente, que o depósito importou verdadeiro pagamento do débito.

Ante o exposto, a obrigação de pagar foi quitada.

Quanto a retenção de honorários contratuais o § 4º, do artigo 22 da Lei 8.906/94 textualmente estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento".

Neste sentido, digitalizado nos autos o contrato de honorários contratuais (ID 59019594), atendendo ao limite jurisprudencial estabelecido, não há objeção quanto à retenção da quantia devida ao causídico.

Autorizo o destaque no crédito principal da parte, do valor dos honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento).

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc.

II, CPC/2015).

EXPEÇA(M)-SE alvará(s) de levantamento e seus acréscimos, nos termos estabelecidos no id 101090078.

No procedimento dos alvarás, deve ser observado: 1) O alvará judicial deve ser emitido seguindo o modelo já disponibilizado no PJe (Processo Judicial eletrônico), com o nome “Alvará Modelo - Covid-19” e no tipo de documento (alvará), notadamente, constando os dados de identificação da conta bancária onde será realizado o crédito. Às providências.

Havendo custas judiciais pendentes de pagamento, proceda-se com o cálculo e intime-se o devedor via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa.

O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ).

Transcorrido o prazo acima mencionado, sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite de alçada (10 salários mínimos) estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (DECRETO Nº 32.193, DE 13 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADO NO DOE DE 14.06.11; ALTERADO PELOS DECRETOS NºS: 32.553/11, DE 01.11.11 – DOE DE 02.11.11; nº 37.572/17, DE 16.08.17 _ DOE DE 17.08.17), retornem os autos para este magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Art. 2º.

Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 394 do Código de Normas Judicial.

Com relação ao protesto e de inscrição na dívida ativa, observar as disposições dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judicias. Às providências.

Após, satisfeita na íntegra todos os dispositivos da sentença, ARQUIVE-SE definitivamente.

Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito
13/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:05

Expedido alvará de levantamento
14/03/2025 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
25/09/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 24/09/2024 23:59.
21/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2024 00:40

Decorrido prazo de EURIDECE DELFINO DE LIMA em 12/07/2024 23:59.
10/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 06:28

Recebidos os autos
15/02/2024 06:28

Juntada de Certidão de prevenção
21/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:37

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 14:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:28

Juntada de Petição de apelação
09/03/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 09:48

Conclusos para julgamento
01/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 18:20

Juntada de Petição de réplica
09/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 00:22

Decorrido prazo de EURIDECE DELFINO DE LIMA em 19/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 20:18

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:34

Recebida a emenda à inicial
18/08/2022 09:26

Conclusos para despacho
19/07/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/05/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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