17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0041857-57.2011.8.15.2003 [Reivindicação, Propriedade].

EXEQUENTE: GEOVANI DOMINGOS ALVES.

EXECUTADO: ALDAIR CARLOS DE HOLANDA, NELIA MEDEIROS DA SILVA.

DECISÃO O exequente ESPÓLIO DE GEOVANI DOMINGOS ALVES requereu o chamamento do feito à ordem para serem sanadas nulidades de intimação, assim como para ser determinada a expedição de novo ofício ao Cartório Carlos Ulysses e intimação do devedor para adimplir os honorários sucumbenciais.

Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de habilitação da advogada MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO (OAB/PB n.º 6.907) e do advogado ALFREDO RANGEL RIBEIRO (OAB/PB sob n.º 10.277) foi deferido em 15 de setembro de 2021.

Naquela ocasião, houve também deferimento expresso para que todas as intimações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome da causídica MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.

Contudo, observa-se que, subsequentemente, as intimações permaneceram direcionadas ao antigo patrono do Espólio, Luiz Gonçalo da Silva Filho, o qual, inclusive, veio a falecer.

Tal descumprimento da determinação de intimação exclusiva à advogada devidamente habilitada acarreta prejuízo à parte exequente, impedindo-a de tomar as providências necessárias, como o devido acompanhamento do despacho de ID 101162941 e a correta solicitação do ofício ao Cartório Carlos Ulysses. À luz do disposto no Art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente que "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade", assiste razão à parte exequente.

Noutro lado, conforme demonstrado nos autos, a sentença proferida neste processo declarou a nulidade de diversas escrituras públicas de compra e venda e, posteriormente, foi integrada por meio de embargos de declaração (ID 75513827, pág. 26-27), entretanto, o Ofício n. 435/2024 (ID 92438471) enviado ao Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul “Carlos Ulysses” (Av.

Epitácio Pessoa, 105, Centro, João Pessoa/PB) determinou, por engano, o cumprimento da primeira sentença, sem as devidas retificações assentadas na sentença de embargos de declaração.

Tal equívoco resultou na mera anulação do registro anterior, restaurando a condição de proprietários aos responsáveis pelo loteamento da área, em vez de consagrar o ESPÓLIO DE GEOVANI DOMINGOS ALVES como o legítimo proprietário do imóvel de matrícula nº 100575, conforme a decisão transitada em julgado.

Posto isso, reconheço a nulidade da intimação do exequente que deveria ter sido realizada em nome da advogada MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO e determino o seguinte: 1 - Determino a expedição de novo ofício, a ser entregue por oficial de justiça, ao Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul “Carlos Ulysses” (Av.

Epitácio Pessoa, 105, Centro, João Pessoa/PB), fixando o prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias para seu integral cumprimento.

Este novo ofício deverá determinar expressamente que o Cartório Carlos Ulysses proceda à adequação/alteração do registro do imóvel de matrícula nº 100575 para consagrar o ESPÓLIO DE GEOVANI DOMINGOS ALVES como o legítimo proprietário, em fiel cumprimento à sentença transitada em julgado e retificada pelos embargos de declaração (ID 75513827, pág. 26-27).

Para melhor elucidação, o ofício deve fazer referência ao número do processo e à página correta da sentença de embargos de declaração; 2 - Proceda ao cálculo das custas processuais; 3 - INTIME a parte promovida,POR ADVOGADO, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 4- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive informando OS DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, para recebimento dos honorários sucumbenciais; 5 - Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 6 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 7 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis.

O gabinete intimou o devedor pelo DJe.

CUMPRA COM URGÊNCIA – Processo de 2011.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
18/06/2024 18:31

Baixa Definitiva
18/06/2024 18:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/06/2024 18:31

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 05:43

Conclusos para despacho
18/06/2024 05:43

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:42

Desentranhado o documento
18/06/2024 05:42

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ALDAIR CARLOS DE HOLANDA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:07

Decorrido prazo de NELIA MEDEIROS DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:44

Conhecido o recurso de ALDAIR CARLOS DE HOLANDA - CPF: *49.***.*83-87 (APELANTE) e não-provido
09/05/2024 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 20:22

Juntada de Certidão de julgamento
25/04/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:36

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2024 10:33

Juntada de Certidão de julgamento
01/04/2024 09:26

Pedido de inclusão em pauta
01/04/2024 09:26

Retirado pedido de pauta virtual
01/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2023 22:31

Conclusos para despacho
12/12/2023 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 00:32

Decorrido prazo de NELIA MEDEIROS DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:32

Decorrido prazo de GEOVANI DOMINGOS ALVES em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 22:04

Juntada de Petição de agravo (interno)
06/10/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:19

Conclusos para despacho
06/10/2023 08:18

Juntada de Certidão
06/10/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:07

Indeferido o pedido de ALDAIR CARLOS DE HOLANDA - CPF: *49.***.*83-87 (APELANTE)
25/09/2023 15:38

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC
25/09/2023 15:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/09/2023 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/09/2023 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/09/2023 10:28

Recebidos os autos.
01/09/2023 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
01/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALDAIR CARLOS DE HOLANDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALDAIR CARLOS DE HOLANDA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:31

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2023 12:29

Juntada de
10/07/2023 10:18

Determinação de redistribuição por prevenção
10/07/2023 09:32

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:32

Juntada de Certidão
10/07/2023 07:22

Recebidos os autos
10/07/2023 07:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2023 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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