08/09/2025 14:43

Conclusos para decisão
03/09/2025 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 03:19

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:25

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) 0800503-10.2023.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por RIVANDA LUCENA CLEMENTE em face de ASSIS GOMES RAMALHO, ambos qualificados, pretendendo pôr fim a condomínio imobiliário havido entre as partes desde o divórcio.

As partes são proprietárias em condomínio do imóvel registrado sob a Matrícula 1.918 no Cartório de Registro de Imóveis de Bonito de Santa Fé.

Trata-se do bem situado em zona rural conhecido pelo nome de Sítio Cedro, medindo 12,56 ha.

O réu foi citado (85722465).

Audiência de conciliação infrutífera ao ID 86683292.

Ao ID 99984058, a parte autora apresentou memorial descritivo do imóvel com indicação de proposta de partilha.

Ao ID 102187611, o réu impugnou a proposta de partilha.

Segundo ele, a autora indicou o interesse de ficar com a parte norte do terreno, o que impediria o acesso açude pelo réu, que ficaria com a parte sul.

Ao final, o réu afirma pretender: “Que o requerido fique de posse da gleba situada ao norte, onde existe o açude, até porque sem isso seria absolutamente inviável manter as atividades rurais típicas da propriedade e meio de vida do réu, ficando a requerente com a gleba ao sul.”.

Ocorre que a autora concordou com a contraproposta apresentada, admitindo ficar com a porção sul do imóvel (114463174).

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

A Certidão de Inteiro Teor de ID 72491868 - Pág. 18 a 21 ratifica a propriedade condominial do referido imóvel em igual proporção para ambas as partes. É dizer, as partes são condôminos do imóvel cuja divisão se pretende.

Calha observar qual o objeto da presente demanda, já que em mais de uma vez, foi questão tratada nos presentes autos.

Ocorre que, embora seja evidente que o imóvel em questão seja inferior ao chamado módulo fiscal, é possível a sua divisão desde que superior à chamada Fração Mínima de Parcelamento. É o que se extrai, por exemplo, do §3º do art. 307 e do art. 1.021 do Código de Normas Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que afirma: §3º.

As áreas resultantes da divisão de imóvel rural deverão ser equivalentes ou superiores à fração mínima de parcelamento – FMP.

Art. 1.021.

O parcelamento de imóveis rurais respeitará a fração mínima de parcelamento constante do respectivo Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, salvo os casos previstos em norma federal.

Tal normativa é decorrente da previsão do art. 8º da Lei 5.868/72 que pretende regular o art. 65 do Estatuto da Terra.

O dispositivo regulamentador prevê a possiblidade de desmembramento de imóvel rural desde que não resulte no que denominou fração mínima de parcelamento: Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. § 1º - A fração mínima de parcelamento será: a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados; b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C; c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D. § 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados. § 3º São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) § 4º O disposto neste artigo não se aplica: (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) III - aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; ou (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) IV - ao imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) § 5º - O disposto neste artigo aplica-se também às transações celebradas até esta data e ainda não registradas em Cartório, desde que se enquadrem nas condições e requisitos ora estabelecidos.

Também nesse sentido, a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO-FMP - DIVISÃO - POSSIBILIDADE. 1- Nos termos da Lei nº 5.868/1972 "Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4 .504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área". 2- Tendo o imóvel objeto da ação de divisão área superior à Fração Mínima de Parcelamento, não há razão para indeferimento da petição inicial em razão da impossibilidade de desmembramento do bem. (TJ-MG - AC: 10000200280188001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020) No caso do Município de Bonito de Santa Fé, em consulta realizada na data de hoje à Plataforma de Governança Territorial do Governo Federal (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), constatei que a FMPC corresponde a 4 ha.

A certidão de inteiro teor do imóvel descreve o bem como dotado de 12,56 ha, comportando que a divisão em duas porções resulte em dimensão superior à FMP.

Tal é ratificado pelo documento de ID 115028376 - Pág. 5 que esclarece que a parte real destinada a cada condômino, segundo propõe, seja igual a 6,25 ha.

Nesse contexto, é possível observar a possibilidade jurídica de promover não só a demarcação, mas também a divisão imobiliária, inclusive com abertura de matrícula autônoma para os imóveis resultantes da divisão.

Pois bem, ultrapassada a questão da viabilidade jurídico-processual da pretensão autoral, passamos ao mérito da demanda.

Como observado, restou comprovado que as partes são condôminas em imóvel rural.

O direito de propriedade tende a se afigurar como poder absoluto do proprietário sobre a coisa, o que, por sua própria ideia de absolutismo, não admite o concurso de senhores sobre um mesmo bem.

Deveras, se há dois senhores absolutos sobre uma coisa, resulta que nenhum é realmente soberano, devendo sujeitar um ao poder do outro.

Não por outra razão, a condição de condomínio se resulta necessariamente temporária.

Por isso o Código Civil chega a limitar a vontade dos condôminos, não admitindo que pactuem estado de indivisão superior a 5 anos (§§1º e 2º, do art. 1.320).

Também por essa razão, resulta direito do proprietário exigir a divisão do condomínio: Art. 1.320.

A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (Código Civil).

A divisão de condomínio, portanto, compõe o direito fundamental de propriedade, só podendo ser paralisada pelo princípio da função social, o que não é o caso dos autos.

Desta feita, nota-se que o direito pretendido pela parte autora deve ser deferido, mormente no caso concreto em que, ao cabo, as partes convencionaram sobre a demarcação e a divisão das coisas a que tem direito.

Em relação ao procedimento previsto no art. 569 a 598 do Código de Processo Civil, observo que o princípio da simplicidade e da economicidade processual, aliado à convergência de vontade entre as partes, permite ultrapassar uma série de atos processuais para proceder desde logo a homologação da divisão proposta no ID 99984058 valendo o documento técnico em questão como auto de partilha e folha de pagamento para fins de averbação imobiliária e constituição de nova matrícula.

Obviamente, a averbação imobiliária e a abertura de nova matrícula, tal qual a ser autorizada por sentença, sujeitarão às normas e requisitos previstos no Código de Normas e demais legislações aplicáveis, podendo o Registrador exigir pagamento de emolumentos e demais valores cabíveis e apresentação de novos documentos.

Não obstante, para garantia de maior segurança possível e efetividade no registro imobiliário é mister providenciar a complementação documental, possibilitando a emissão de mandado de averbação com as descrições corretas.

Ocorre que o Memorial Descritivo (115028376, 99984078, 99984076) acabou por trazer duas vezes a descrição da Gleba 02, nunca vindo aos autos a descrição da Gleba 01.

Trata-se de um nítido erro de juntada, nada mais que isso.

Certamente a descrição da Gleba 1 está em fácil acesso à parte e poderá ser anexada facilmente.

Isso posto, intime-se a parte autora para complementar o memorial descritivo, fazendo apresentação da Planta do Imóvel Georreferenciado referente à Gleba 01, consistente exatamente na que ficará como sua propriedade.

Concedo o prazo de 5 dias.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 22 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
23/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
23/08/2025 08:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2025 13:28

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 06:21

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas 0800503-10.2023.8.15.0221 AUTOR: RIVANDA LUCENA CLEMENTE GOMES RAMALHO REU: ASSIS GOMES RAMALHO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte demandada para manifestação sobre a petição de id.114291489.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 16 de junho de 2025.

Juiz Direito
16/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:03

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 00:47

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:41

Determinada diligência
20/03/2025 19:26

Decorrido prazo de ASSIS GOMES RAMALHO em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:26

Decorrido prazo de RIVANDA LUCENA CLEMENTE GOMES RAMALHO em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 17:24

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:05

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:27

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 13:11

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2024 13:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/12/2024 09:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
02/12/2024 12:28

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 00:53

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA LEITAO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 02/12/2024 09:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
24/10/2024 08:39

Recebidos os autos.
24/10/2024 08:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
24/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:26

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/09/2024 13:17

Expedição de Mandado.
09/09/2024 18:17

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2024 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 22:59

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC
06/03/2024 13:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/03/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
05/03/2024 17:26

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2024 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:04

Decorrido prazo de RIVANDA LUCENA CLEMENTE GOMES RAMALHO em 04/03/2024 23:59.
24/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ASSIS GOMES RAMALHO em 23/02/2024 23:59.
17/02/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 20:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/02/2024 08:55

Expedição de Mandado.
15/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/03/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
15/02/2024 08:48

Recebidos os autos.
15/02/2024 08:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
15/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:22

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 17:34

Conclusos para decisão
27/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:55

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 15:23

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:56

Juntada de Petição de informação
12/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:44

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 10:50

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 18:07

Conclusos para despacho
02/05/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RIVANDA LUCENA CLEMENTE GOMES RAMALHO (*74.***.*53-20).
02/05/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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