29/08/2025 22:12

Juntada de Petição de cota
29/08/2025 01:07

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800503-56.2025.8.15.9010 PACIENTE: BEATRIZ DE LIMA SILVA IMPETRADO: 1 VARA MISTA DA COMARCA DE ESPERANÇA - PB I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id.36902131.

João Pessoa, 27 de agosto de 2025.

MARCELA RIBEIRO
27/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:59

Juntada de Documento de Comprovação
26/08/2025 11:40

Denegado o Habeas Corpus a BEATRIZ DE LIMA SILVA - CPF: *32.***.*69-01 (PACIENTE)
25/08/2025 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 18:17

Juntada de Petição de cota
06/08/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
02/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:51

Juntada de Petição de parecer
30/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:35

Recebidos os autos
25/06/2025 14:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/06/2025 00:10

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:32

Recebidos os autos
17/06/2025 13:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des.

Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS Processo nº 0800503-56.2025.815.9010 Impetrante: Bergson Gomes Bezerra Paciente: Beatriz de Lima Silva Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Esperança-PB

Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente Beatriz de Lima Silva, contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Esperança-PB, que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Em suas razões, alega, em síntese, constrangimento ilegal pela ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, é tecnicamente primária, mãe de filha menor de 12 anos de idade, preenchendo os requisitos para que a prisão provisória seja substituída por domiciliar ou a aplicação de outras medidas cautelares. É o Relatório.

Decido.

Como é sabido, a concessão de liminar em habeas corpus somente é admitida nos casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de plano, na própria inicial, a partir dos elementos probatórios que a acompanham.

Exige-se, portanto, a demonstração cumulada do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O exame preliminar do presente writ não evidencia ilegalidade manifesta ou abuso de poder por parte do Juízo impetrado capaz de ensejar a antecipação de tutela requerida.

A autoridade coatora considerou a gravidade dos crimes (estelionatos por meio de fraude eletrônica contra idosos), como base em indícios de autoria e prova da materialidade visando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução processual e a garantia da aplicação da lei penal.

Cito a jurisprudência: EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. - Na via estreita do habeas corpus mostra-se incabível a discussão acerca da negativa de autoria - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. (TJ-MG - HC: 10000230004574000 MG, Relator: Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 07/02/2023,;Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/02/2023).

Quanto a substituição da prisão preventiva por domiciliar com aplicação ou não de medidas cautelares diversas, essa condição não me parece ser assegurada automaticamente, pois deve ser analisado à luz do caso concreto.

No presente caso, o impetrante não comprovou na impetração que a filha menor dependa dos cuidados única e exclusivamente da paciente.

Por último, vale ressaltar que a sumária via cognitiva do Habeas Corpus dispensa antecipada apreciação valorativa sobre o mérito, cumprindo, tão só, a análise sobre a adequação legal da medida segregadora.

No entanto, antes de forma minha convicção, entendo mais prudente aguardar as atuais informações prestadas pela autoridade coatora, bem como o competente parecer da douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Assim, INDEFIRO a liminar postulada.

Solicite-se informações à autoridade coatora, no prazo de cinco dias.

Após, colha-se o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator
16/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:07

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 17:50

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:33

Determinada a redistribuição dos autos
10/06/2025 10:33

Declarada incompetência
10/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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