TJPB - 0801595-78.2024.8.15.2002
1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 21:10
Juntada de Petição de manifestação
-
11/08/2025 21:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 14:37
Outras Decisões
-
10/07/2025 12:15
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 20:32
Juntada de Petição de cota
-
01/07/2025 23:54
Decorrido prazo de ANTONIO FARIAS MORAIS em 30/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 06:46
Publicado Expediente em 18/06/2025.
-
18/06/2025 06:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801595-78.2024.8.15.2002 DECISÃO Na denúncia oferecida contra a outra investigada – Ycemuller Sarrus Alves de Lima, o Ministério Público pugnou fosse o processo desmembrado em relação a ANTONIO FARIAS MORAIS já que ele preenchia os requisitos para proposta de ANPP.
A denúncia foi recebida no dia 07/02/2024 e, na ocasião, foi determinado o desmembramento (id. 85330288) O feito tramitada perante Vara Criminal da Capital, mas, por ocasião de audiência de proposta de ANPP, realizada no dia 17/06/2024, foi o feito redistribuído a este juízo, em razão do local dos fatos, conforme termo id. 92200787.
Redistribuído o feito a este juízo, o MP informou a instauração de Notícia de Fato n.º 071.2024.001783 para formalização do ANPP e pugnou pelo sobrestamento (id. 98397532).
Frustardas as tentativas, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ANTÔNIO FARIAS MORAIS imputando a ele a prática de crimes de apropriação indébita, com a seguinte tipificação (id. art. 168, §1º, III c/c art. 71, ambos do Código Penal) A denúncia foi oferecida em 19/12/2024 (id. 105666737) e recebida no dia 06/03/2025 (id. 108770239).
Citação pessoal (id. 109117742) O réu constituiu advogado que apresentou resposta à acusação, alegando, prejuducial de mérito da prescrição da pretensão punitiva e, ainda, litispendência com ação penal nº 0000071- 21.2017.8.15.0581, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Rio Tinto-PB.
Trouxe, ainda, questões de mérito.
Juntou cópias da ação penal.
DECIDO.
Inicialmente, não merece prosperar a tese da defesa de que, quando do recebimento da denúncia, a pretensão punitiva já estava alcançada pela prescrição, explico.
A pena máxima cominada ao caput do art. 168 do Código Penal é de 04 anos, contudo, no caso, há incidência da causa de aumento do §1º que eleva em 1/3 a pena em abstrato, fazendo com que a prescrição somente se opere com o transcurso do prazo de 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do CP.
Na data da denúncia, assim, tal prazo ainda não havia escoado.
REJEITO a prejudicial de mérito e determino seja o Ministério Público intimado para manifestar acerca da alegação de litispedência, com prazo de 10 dias.
Intime-se a defesa.
Mamanguape, data e assinatura digitais.
BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito -
16/06/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 19:39
Outras Decisões
-
13/05/2025 05:06
Decorrido prazo de ANTONIO FARIAS MORAIS em 12/05/2025 23:59.
-
10/04/2025 09:25
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 11:08
Juntada de Petição de resposta
-
03/04/2025 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 07:00
Decorrido prazo de ANTONIO FARIAS MORAIS em 24/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2025 15:52
Juntada de Petição de diligência
-
11/03/2025 15:46
Expedição de Mandado.
-
06/03/2025 12:06
Recebida a denúncia contra ANTONIO FARIAS MORAIS - CPF: *71.***.*54-92 (REU)
-
27/02/2025 17:45
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 10:43
Juntada de Petição de denúncia
-
23/10/2024 23:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 21:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 15:32
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 12:43
Juntada de Petição de cota
-
19/09/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 08:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
15/08/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 15:08
Juntada de Petição de cota
-
18/07/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 10:47
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
17/06/2024 10:06
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 17/06/2024 10:00 2ª Vara Criminal da Capital.
-
17/06/2024 10:06
Determinada a redistribuição dos autos
-
14/06/2024 12:24
Juntada de Petição de parecer
-
28/05/2024 19:52
Decorrido prazo de ANTONIO FARIAS MORAIS em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 18:32
Juntada de Petição de cota
-
22/05/2024 17:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2024 17:19
Juntada de Petição de diligência
-
15/05/2024 01:27
Decorrido prazo de ANTONIO FARIAS MORAIS em 14/05/2024 23:59.
-
12/05/2024 23:39
Juntada de Petição de cota
-
10/05/2024 12:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2024 12:30
Juntada de Petição de diligência
-
07/05/2024 11:31
Expedição de Mandado.
-
07/05/2024 11:29
Expedição de Mandado.
-
07/05/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 21:22
Juntada de Petição de cota
-
11/03/2024 11:36
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 17/06/2024 10:00 2ª Vara Criminal da Capital.
-
11/03/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 10:37
Outras Decisões
-
11/03/2024 09:21
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 12:02
Juntada de Petição de cota
-
15/02/2024 07:16
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 07:15
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:10
Juntada de Petição de cota
-
09/02/2024 10:50
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
09/02/2024 09:34
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 10:49
Desmembrado o feito
-
07/02/2024 10:28
Expedição de Mandado.
-
07/02/2024 10:22
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
07/02/2024 10:19
Recebida a denúncia contra YCEMULLER SARRUS ALVES DE LIMA - CPF: *71.***.*57-01 (INDICIADO)
-
07/02/2024 09:27
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 17:58
Juntada de Petição de cota
-
06/02/2024 16:36
Juntada de Petição de denúncia
-
11/01/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 14:06
Juntada de Petição de diligência
-
24/11/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 11:55
Deferido o pedido de
-
22/11/2023 09:36
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 15:27
Juntada de Petição de manifestação
-
31/10/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 09:50
Juntada de Informações
-
30/10/2023 12:05
Juntada de Petição de cota
-
16/10/2023 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:05
Juntada de Petição de diligência
-
05/07/2023 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 18:49
Juntada de Informações
-
29/06/2023 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2023 20:42
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 17:44
Juntada de Petição de cota
-
01/06/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 10:51
Juntada de Petição de diligência
-
17/02/2023 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 20:13
Deferido o pedido de
-
15/02/2023 20:36
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 15:10
Juntada de Petição de cota
-
31/01/2023 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 16:02
Juntada de Petição de cota
-
14/12/2022 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 11:20
Juntada de Petição de diligência
-
22/11/2022 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 13:21
Deferido o pedido de
-
21/11/2022 04:44
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 22:31
Juntada de Petição de cota
-
27/10/2022 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 11:32
Juntada de Petição de diligência
-
14/07/2022 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 16:14
Juntada de Petição de cota
-
27/06/2022 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 13:23
Juntada de Petição de diligência
-
09/03/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2022 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2022 08:57
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 08:55
Cancelada a movimentação processual
-
09/03/2022 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 17:02
Juntada de Petição de cota
-
14/02/2022 07:48
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2022 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 16:04
Juntada de Petição de diligência
-
02/10/2021 07:24
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2021 07:23
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2021 07:23
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 19:10
Juntada de Petição de cota
-
06/09/2021 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2021 03:31
Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Crimes Contra o Patrimônio da Capital em 01/09/2021 23:59:59.
-
21/06/2021 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 15:42
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 15:22
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/04/2021 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2021 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 06:40
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 04:10
Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Crimes Contra o Patrimônio da Capital em 05/04/2021 23:59:59.
-
18/02/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2021 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2021 10:57
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 08:20
Juntada de Petição de cota
-
02/02/2021 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2021 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 09:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 08:59
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 08:54
Processo migrado para o PJe
-
09/12/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 12/2020 16:40 TJECZ12
-
09/12/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 12/2020 NF 200/2
-
09/12/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 12/2020 MIGRACAO P/PJE
-
09/12/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2020
-
30/10/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 30: 10/2019 C/PATRIMONIO
-
22/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2019 A DELEG.ORIGEM
-
22/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2019
-
22/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 10/2019
-
16/10/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/10/2019
-
16/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2019
-
15/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2019
-
15/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2019
-
24/05/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NAAPC-MPPB NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO AS PROMOTORIAS
-
24/05/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2017 AO MP,VIA NAAPC
-
23/05/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 05/2017 TJEJPL6
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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