TJPB - 0805160-31.2025.8.15.0251

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0805160-31.2025.8.15.0251 AUTOR: MARIA DE LOURDES EPITACIO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALHA NO SERVIÇO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXISTENTE.

I - Compete à instituição financeira produzir provas acerca da inexistência de margem consignável, a fim de afastar o ato ilícito a si imputado.

II - Tratando-se de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição.

III - Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção, devendo, no presente caso, o quantum arbitrado ser mantido.

IV- Pedido julgado procedente.

Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c cancelamento de contrato proposta por Maria de Lourdes Epitácio da Silva em face do Banco Santander (Brasil) S.A., onde se alega, em síntese, que a autora foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), referente ao contrato nº 197981864, no valor de R$ 12.504,78, com vencimento em 08/07/2020 e inclusão em 04/04/2021, contrato este que afirma jamais ter celebrado ou, de todo modo, já quitado.

Aduz que procurou a instituição ré para esclarecimentos, ocasião em que foi informada da inexistência de pendência em seu nome, restando, portanto, caracterizada a irregularidade da restrição.

Sob esse fundamento, requereu liminarmente a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.

O réu foi devidamente citado, mas não apresentou defesa no prazo legal, conforme certificado nos autos Autos conclusos.

Em síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a Decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia Inicialmente, verifico que o demandado, muito embora regularmente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação conforme se extrai da aba de expedientes do sistema pje: Dessa forma, decreto a revelia do Banco Santander (Brasil) S.A. e, por consequência, aplico os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Do Julgamento Antecipado Analisando os autos, vislumbro que a demanda não carece de maiores considerações.

Não há necessidade de dilação probatória, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Do Mérito Cinge-se a controvérsia em decidir sobre a verificação da existência de ato ilícito praticado pelo Banco Santander e, por conseguinte, se ele causou dano moral indenizável à parte autora, e, ainda, se o valor da condenação atende ao princípio da razoabilidade. É certo que aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 c/c 927 do CC/2002.

Entretanto, para que seja configurado o dever de indenizar, devem restar demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.

No caso, verifica-se que a autora teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA), em razão do contrato nº 197981864, no valor de R$ 12.504,78, com vencimento em 08/07/2020 e inclusão em 04/04/2021.

Contudo, sustenta não ter celebrado tal contrato ou, alternativamente, já tê-lo quitado, fato corroborado pelos documentos anexados.

O réu, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia, incidindo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC).

Diante disso, restou incontroverso que a inscrição foi indevida, uma vez que o banco não comprovou a existência de contrato ou débito exigível, tampouco demonstrou justa causa para a negativação.

Logo, a conduta do promovido caracteriza falha na prestação do serviço, a qual atrai a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a sua responsabilidade objetiva pelo evento danoso.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SPC/SERASA - DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO -MAJORAÇÃO- RECURSO PROVIDO. - Descabe falar em exercício regular da negativação do nome da parte autora, quando inexiste comprovação do negócio jurídico originário, objeto de cessão de credito - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é "in re ipsa" - A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e,

por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual - Súmula 54 STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014591620218130474 1.0000 .24.255368-3/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024).

Com efeito, competia ao banco réu comprovar a regularidade da dívida e a existência de relação contratual que legitimasse a inscrição do nome da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante da inércia do promovido, a inscrição mostra-se manifestamente indevida.

Destarte, se cabia ao Banco providenciar a juntada do contrato ou de qualquer documento comprobatório do débito, e não o fez, não há que se falar em mora da parte autora, tampouco em inscrição legítima, impondo-se reconhecer a falha na prestação do serviço.

Neste mesmo tom, é sabido que, em se tratando de relação de consumo, cabe ao fornecedor o dever de guardar, apresentar e esclarecer todas as informações necessárias sobre o contrato firmado.

A omissão da instituição financeira, somada à inscrição indevida do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, revela conduta abusiva e negligente, lesiva à honra e à imagem da parte autora.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

FALHA NO SERVIÇO .

VERIFICADA.

FRAUDE BANCÁRIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

Nas relações de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que a responsabilidade civil é assentada no risco da atividade econômica.

A ocorrência de fraudes ou delitos que resultem danos a terceiros insere-se na categoria do fortuito interno, porque fazem parte do próprio risco do empreendimento. 2.

A cobrança indevida nas relações de consumo gera a devolução em dobro do valor, salvo engano justificável do fornecedor .

Basta a cobrança indevida e o pagamento para que haja a devolução em dobro, sem necessidade de apuração de eventual má-fé. 3.

A falha na prestação do serviço por parte do banco apelante acarretou dano moral passível de indenização, sendo o montante de R$ 10.00,00 (dez mil reais) razoável e proporcional aos danos experimentados pela autora/apelante . 4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07310851620228070003 1893102, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024).

Assim, no que concerne ao dano moral propriamente dito, a indenização se ampara em preceito constitucional, como direito e garantia fundamental, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5°, V e X).

A Carta Magna busca resguardar qualquer violação ilícita de direitos patrimoniais e não patrimoniais que possam de alguma forma ser lesados.

No caso em análise, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2° e 3°).

Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor.

No caso em apreço, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, em que a promovente figura como consumidora e o banco demandado como fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14).

A falha na prestação do serviço, consubstanciada na negativação injusta, violou direitos básicos do consumidor, notadamente o da informação e da proteção contra práticas abusivas (art. 6º, III e VI, do CDC).

Assim, impõe-se a reparação, que deve ser arbitrada de modo a atender às finalidades compensatória e pedagógica, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

Nesse propósito, observadas as condições do ofensor e do ofendido, bem como a repercussão do dano, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar a autora pelos constrangimentos sofridos e desestimular a repetição da conduta lesiva pelo banco réu.

Destarte, deve ser acolhido o pedido indenizatório da autora, ainda que em parte.

Com relação ao quantum, nesse ponto, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse propósito, impõe-se sejam observadas as condições do ofensor e do ofendido, assim como a intensidade do sofrimento, e, ainda o grau de reprovação da conduta do agressor.

De outro lado, não se perde de vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

Nesse sentido, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatroo mil reais) se mostra suficiente para o caso, estando de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: Decretar a revelia do Banco Santander (Brasil) S.A., aplicando os efeitos do art. 344 do CPC; Declarar a inexistência do débito oriundo do contrato nº 197981864, no valor de R$ 12.504,78 (doze mil, quinhentos e quatro reais e setenta e oito centavos), reconhecendo sua inexigibilidade; Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), relativamente ao contrato acima mencionado; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da publicação desta sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da negativação indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, ficam o promovido ciente de que não cumprindo voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias ficarão sujeitos a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º-J do CPC.

Havendo depósito voluntário, desde já autorizo a expedição de alvará.

Remeta-se o cálculo das custas ao sucumbente para pagamento em 10 dias, sob pena de bloqueio sisbajud.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o pagamento das custas e da obrigação principal, renove-se a conclusão para Sentença extintiva.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de direito 1 “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

OMISSÕES CONFIGURADAS.

SÚMULAS 54 E 362/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, APENAS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1.

Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 2.

A correção monetária para os valores fixados a título de danos morais deve incidir desde a data da prolação da decisão que estipulou essas indenizações, conforme orientação da Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 3.

Embargos declaratórios acolhidos, apenas com efeitos integrativos” - STJ.

EDcl no REsp 976059 / SP.

Embargos de declaração no recurso especial n. 2007/0186830-6.

Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques.

DJe 05/08/2010.

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805160-31.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES EPITACIO DA SILVA em face do BANCO SANTANDER, todos qualificados.

Certidão Numopede, id. 113261597.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora já havia ajuizado ação de mesmo objeto, partes e causa de pedir perante a 4ª Vara Mista desta Comarca, sob o nº 0803524.30.2025.815.0251 distribuída em 30/03/2025, a qual foi extinta sem resolução do mérito, inclusive com trânsito em julgado.

Contudo, o autor, ao invés de manejar recurso cabível ou cumprir a determinação judicial de recolher as custas processuais, optou por ajuizar nova ação com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, o que caracteriza reprodução da mesma demanda e ofende o princípio da segurança jurídica.

Demais disso, a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual impede a repropositura da ação enquanto não superada a causa extintiva.

No caso, a parte autora não sanou o vício processual, limitando-se a burlar os efeitos da decisão anterior.

Lado outro, estabelece o art. 286, II do CPC que: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Reza, ainda, o art. 59 que CPC que: Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Assim, tem-se que a competência foi firmada perante aquele por oportunidade da distribuição e para onde devem os autos ser remetidos.

ISTO POSTO, em obediência ao Princípio do Juiz Natural e do art. 286, II do CPC, declino da competência a 4ª Vara Mista desta Comarca, em razão da prevenção.

Intimem-se.

Remeta-se independente de prazo recursal.

Cumpra-se.

PATOS, 13 de junho de 2025.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito