28/08/2025 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.
21/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014.

E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 05 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração.
19/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 02:40

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FALCAO GOMES em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 06:14

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 11:41

Juntada de informação
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800083-81.2019.8.15.1211 [Indenização por Dano Moral, Erro Médico, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RITA DE CASSIA FALCAO GOMES REU: ANA CLAUDIA DE BRITO RAMOS BORGES SENTENÇA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.- PROCEDENCIA PARCIAL.

Vistos, etc.

RITA DE CASSIA FALCAO GOMES, autônoma , narra que em 19 de agosto de 2016 , procurou a ré ANA CLAUDIA DE BRITO RAMOS BORGES, cirurgiã-dentista , para realizar a extração de um dente siso (elemento 48), devido a fortes dores e desconforto.

Alega que, durante o procedimento, mesmo após a aplicação de anestésico, a ré não conseguiu efetuar a extração, deslocando o dente para uma região mais delicada e atingindo outro dente, além de causar ferimento na parte externa da boca, conforme imagens anexas.

Menciona que a ré prescreveu amoxilina e nimesulida, mas as dores persistiram.

Em virtude das complicações, a autora relata que buscou atendimento em outras unidades de saúde, como a Unidade Mista de Saúde de Lucena, o Lactário da Torre, o Hospital HULW e a clínica Interdental, incorrendo em gastos com medicamentos e transporte (táxi).

Foi solicitado um exame de radiografia panorâmica, sendo informada da possibilidade de perda de sensibilidade no maxilar.

A autora requer indenização por danos morais, estéticos e materiais, totalizando R$ 16.491,45.

Afirma que a relação entre as partes é de consumo, defendendo a inversão do ônus da prova.

A ré ANA CLAUDIA DE BRITO RAMOS BORGES apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por pontos inconclusivos e falta de clareza na narrativa dos fatos.

No mérito, defende a improcedência dos pedidos.

Alega que sua conduta profissional é ética e que não houve omissão no atendimento, pois não recebeu qualquer contato ou queixa da autora após o procedimento.

A ré sustenta que a responsabilidade do cirurgião-dentista é de meio, e não de resultado, sendo necessária a comprovação de culpa.

Afirma que a impossibilidade de extração total do dente da autora se deu devido a fatores fisiológicos como anquilose dentária e o posicionamento diagonal do dente, riscos inerentes ao procedimento, o que a levou a interromper a cirurgia e recomendar a busca por um especialista bucomaxilo facial.

Quanto à alegada lesão no dente vizinho, a ré imputa a causa a um processo de cárie preexistente no elemento 47, que exigiu tratamento de canal, e não a um erro seu.

Sobre o ferimento na parte externa da boca, a ré afirma ser comum em procedimentos complexos e que cicatriza rapidamente, não gerando dano estético permanente.

A ré também contesta os danos morais e estéticos, alegando ausência de provas, de nexo causal e que as intercorrências seriam meros aborrecimentos ou riscos inerentes.

Impugna os danos materiais, argumentando que as despesas são referentes a outros tratamentos (canal) e que os recibos de táxi não possuem correspondência com consultas odontológicas.

Após a contestação, a autora apresentou impugnação , reiterando seus argumentos e defendendo a ausência de inépcia da inicial.

A ré, por sua vez, peticionou sobre a intempestividade da impugnação à contestação.

Houve decisão deferindo a produção de prova pericial odontológica, e a perita nomeada, Dra.

Lilia Van Der Linden, apresentou laudo pericial, onde concluiu que não houve erro cirúrgico no procedimento realizado pela ré,afirmando que as lesões relatadas pela autora são comuns e temporárias, estando hoje cicatrizadas.

Mencionou que a dor relatada pela autora também pode ter sido proveniente de cárie profunda no dente vizinho, que necessitou de tratamento de canal.

O laudo ressaltou que a ré não teve responsabilidade no tratamento endodôntico do elemento 47.

No entanto, a perita pontuou que "não houve um acompanhamento ou até mesmo encaminhamento detalhado e comprovado para que a autora pudesse se submeter ou não a um novo procedimento cirúrgico".

A perita confirmou que a autora não retornou à ré após o procedimento.

Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo pericial.

A ré reiterou a improcedência dos pedidos, afirmando que o laudo corrobora a ausência de culpa.

A autora, por sua vez, apesar de reconhecer a conclusão de ausência de erro técnico-cirúrgico, destacou que o laudo confirmou a ocorrência de lesões, a necessidade de tratamento complementar no dente vizinho, e, principalmente, a falha no dever de acompanhamento e encaminhamento por parte da ré, o que caracterizaria negligência e falha na prestação do serviço.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

A relação jurídica entre as partes, por envolver a prestação de serviços odontológicos, qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Contudo, a responsabilidade civil do profissional liberal, como o cirurgião-dentista, é subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, exigindo a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para a configuração do dever de indenizar.

Analisando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial (ID 107709489) , verifica-se que a perita foi categórica ao afirmar que não houve erro cirúrgico no procedimento de exodontia do elemento 48 realizado pela ré.

O laudo esclareceu que as lesões extra e intraorais sofridas pela autora são "lesões comuns e podem ocorrer durante uma cirurgia que requer maior visualização do campo operatório", sendo consideradas temporárias e estando hoje cicatrizadas.

Essa conclusão converge com a tese da ré de que tais intercorrências são riscos inerentes ao procedimento, especialmente em casos de maior complexidade.

A perícia também afastou o nexo causal entre a cirurgia realizada pela ré e a alegada dificuldade de mastigação da autora, concluindo que a abertura bucal da autora é normal.

Ademais, o laudo pericial foi claro ao atribuir a necessidade do tratamento endodôntico (canal) no dente 47 a uma "cárie dentária pré-existente", descartando qualquer relação com o procedimento cirúrgico executado pela ré.

Tal constatação, inclusive, corrobora a tese da defesa de que as dores e gastos com outros tratamentos não decorreram da conduta da ré, mas sim da condição pré-existente da autora.

Nesse ponto, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) e do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e de São Paulo (TJ-SP) colacionados pela defesa são relevantes ao estabelecer que a responsabilidade de profissionais da saúde é subjetiva e que riscos inerentes ao procedimento não ensejam o dever de indenizar, a menos que comprovada a culpa do profissional.

No presente caso, a perícia afastou o erro técnico-cirúrgico, elemento essencial para a configuração da imperícia.

Contudo, a análise não se esgota na ausência de erro cirúrgico.

O laudo pericial, ao responder aos quesitos, foi enfático ao afirmar que, embora a ré tenha agido com cautela ao interromper o procedimento e medicar a paciente, "não houve um acompanhamento ou até mesmo encaminhamento detalhado e comprovado para que a autora pudesse se submeter ou não a um novo procedimento cirúrgico".

A perita também ressaltou que "não consta nos autos comprovação de que a Ré encaminhou a Autora à um cirurgião-dentista com especialidade em cirurgias bucomaxilofaciais".

Este ponto é crucial.

Mesmo que a obrigação seja de meio, o profissional de saúde possui um dever anexo de informação e acompanhamento, que se intensifica em procedimentos que não atingem o resultado esperado inicialmente, como a extração parcial do dente.

A ausência de um acompanhamento formal e de um encaminhamento comprovado para a conclusão do tratamento do dente 48 (siso) representou uma falha no dever de cuidado e informação para com a paciente.

Embora a ré alegue ter orientado verbalmente a autora a procurar outro profissional , a falta de comprovação de tal encaminhamento detalhado e formal, conforme apontado pela perícia, configura uma negligência no pós-operatório.

Tal conduta, ou a falta dela, acarretou à autora um prolongado período de incerteza, dores persistentes (mesmo que em parte devido à cárie, a falha no encaminhamento para o siso contribuiu para o sofrimento da autora), e a necessidade de buscar, por conta própria, múltiplos profissionais e tratamentos, como evidenciado nos documentos e no próprio histórico do processo.

A frustração de não ter o problema inicial resolvido pela profissional contratada, aliada à ausência de uma orientação clara e formal para a continuidade do tratamento do siso, extrapola o mero aborrecimento e gera um abalo à esfera moral da paciente.

No que tange aos danos materiais, a autora pleiteou o ressarcimento de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais) com medicamentos, R$ 1.100,00 (mil e cem reais) com transportes e R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) com exames.

O laudo pericial, ao afirmar que a ré não tem responsabilidade pelo tratamento endodôntico do elemento 47 (canal), que foi a etiologia para o tratamento, sugere que a maioria das despesas com exames e medicamentos pode estar vinculada a essa condição pré-existente e não ao procedimento do siso.

Além disso, a ré impugnou os recibos de medicamentos por falta de identificação e os de táxi por falta de correspondência com consultas odontológicas.

Diante da ausência de nexo causal direto e comprovado entre a conduta negligente da ré e a integralidade dos danos materiais pleiteados, o pedido de dano material integral não prospera, sendo devida apenas a compensação pelos danos indiretos e pela necessidade de buscar por conta própria a solução do problema.

Quanto aos danos estéticos, a perícia concluiu que as lesões extra e intraorais são temporárias e estão cicatrizadas, não havendo dano permanente ou deformidade que justifique indenização estética autônoma.

A jurisprudência, como bem salientado pela defesa, exige que o dano estético seja caracterizado por uma modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo.

Assim, embora as lesões tenham causado desconforto e preocupação temporária, não se configurou o dano estético indenizável.

No entanto, o sofrimento e a angústia da autora em virtude da interrupção do procedimento do siso sem o devido acompanhamento e encaminhamento formal, a persistência de dores e a peregrinação por outros profissionais, configuram dano moral.

O fato de não ter havido erro técnico-cirúrgico não exime a profissional da responsabilidade pela falha no dever de cuidado e informação pós-procedimento.

A indenização por dano moral deve ser fixada em patamar que, de um lado, compense o sofrimento da vítima e, de outro, sirva como medida pedagógica para o ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito.

Considerando os precedentes do STJ que admitem a cumulação de danos morais e estéticos, em casos de cirurgias, é importante notar que no presente caso, conforme a perícia, o dano estético é temporário e já cicatrizado.

Contudo, a Súmula 387 do STJ permite a cumulação quando os danos são inconfundíveis em suas causas, o que não é o caso do dano estético temporário aqui reconhecido.

Diante do exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Reparação de Danos Morais, Estéticos e Materiais, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a promovida a promovida a ressarcir à autora as despesas comprovadamente relacionadas à busca de solução para o problema do dente 48 (siso) que não foi extraído, excluidas as despesas relacionadas ao tratamento de canal do dente 47 estão excluídas, por não haver nexo causal com a conduta da ré e jJulgar PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Condeno a ré ANA CLAUDIA DE BRITO RAMOS BORGES a pagar à autora RITA DE CASSIA FALCAO GOMES a quantia de R$ 4.000,00 quatro mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da falha no dever de acompanhamento e encaminhamento pós-procedimento, que gerou angústia, frustração e a necessidade de buscar soluções por conta própria.

O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (19/08/2016), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) para a autora e 30% (trinta por cento) para a ré.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais + danos materiais a serem apurados), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais da autora fica suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Independente do transito em julgado, expeça-se alvara em favor da Perita PRI CABEDELO, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 19:44

Juntada de Alvará
16/06/2025 10:19

Expedido alvará de levantamento
16/06/2025 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:30

Determinada diligência
13/02/2025 09:33

Juntada de Certidão
13/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:57

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:16

Juntada de informação
08/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/05/2024 01:47

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FALCAO GOMES em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:51

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE BRITO RAMOS BORGES em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 07:31

Conclusos para despacho
29/04/2024 07:31

Juntada de informação
25/03/2024 09:43

Juntada de informação
19/02/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:33

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:32

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:09

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:09

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:23

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
09/08/2023 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 20:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2023 13:21

Expedição de Mandado.
28/06/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:23

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:20

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:45

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 09:30

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:29

Juntada de Certidão
22/08/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:18

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
21/04/2022 02:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE BRITO RAMOS BORGES em 20/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:33

Nomeado perito
16/03/2022 17:04

Conclusos para despacho
16/03/2022 17:03

Juntada de Certidão
16/03/2022 17:00

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:55

Juntada de Certidão
02/03/2022 11:00

Juntada de Certidão
24/11/2021 07:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:40

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:40

Juntada de Certidão
20/09/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 10:35

Conclusos para despacho
16/09/2021 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 18:51

Juntada de devolução de mandado
22/06/2021 03:08

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE BRITO RAMOS BORGES em 21/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 08:25

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2021 17:02

Expedição de Mandado.
27/05/2021 16:46

Juntada de Certidão
27/05/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
01/07/2020 10:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CLAUDIA DE B. RAMOS BORGES (REU).
29/06/2020 14:12

Conclusos para despacho
26/06/2020 21:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 10:49

Conclusos para despacho
14/05/2020 05:29

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE B. RAMOS BORGES em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 01:29

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FALCAO GOMES em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 01:29

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE B. RAMOS BORGES em 08/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 00:44

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ABATH ESCOREL BORGES em 05/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 13:06

Juntada de ato ordinatório
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR em 2020-03-23 23:59:59)
24/03/2020 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR em 23/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
21/02/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 10:53

Conclusos para despacho
20/02/2020 10:52

Juntada de Certidão
06/02/2020 22:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 10:24

Conclusos para despacho
17/12/2019 13:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 19:27

Conclusos para despacho
25/11/2019 19:26

Juntada de Certidão
25/11/2019 10:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 20:16

Conclusos para despacho
17/11/2019 05:25

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR em 07/11/2019 23:59:59.
17/11/2019 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR em 07/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 03:29

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ABATH ESCOREL BORGES em 13/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 12:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 11:04

Conclusos para despacho
18/09/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR em 06/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 20:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 20:49

Juntada de Termo de audiência
08/08/2019 03:25

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE B. RAMOS BORGES em 06/08/2019 23:59:59.
04/06/2019 11:57

Juntada de Petição de contestação
22/05/2019 00:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FALCAO GOMES em 21/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 23:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2019 20:24

Audiência preliminar designada para 15/05/2019 00:00 Vara Única de Lucena.
04/05/2019 19:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2019 19:16

Audiência preliminar designada para 15/05/2019 10:30 Vara Única de Lucena.
17/04/2019 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2019 00:54

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FALCAO GOMES em 16/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 12:26

Expedição de Mandado.
02/04/2019 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/03/2019 07:32

Conclusos para despacho
26/03/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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