25/08/2025 14:25

Juntada de documento de comprovação
25/08/2025 09:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2025 08:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 21/08/2025 23:59.
16/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 06:52

Conclusos para despacho
11/07/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 08:38

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 02:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:58

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO ALVES DE MELO em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:12

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0807278-51.2025.8.15.0001 [Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: VICTOR AUGUSTO ALVES DE MELO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Intimado da sentença, o embargante apontou a ocorrência de omissão e contradição no julgado, por entender que o valor fixado na condenação por danos morais foi excessivo (Id. 112235206).

Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão ou contradição no texto da sentença.

A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado.

Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados.

A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido com a reapreciação das provas documentais.

Os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito), não podem ser discutidos em sede de aclaratórios, o que impõe este juízo a rejeitar os embargos assim opostos.

Ademais, dispõe o enunciado 162 do FONAJE: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”.

DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso inominado.

Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de Id. 110960376.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
13/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 15:41

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO ALVES DE MELO em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:41

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO ALVES DE MELO em 15/05/2025 23:59.
19/05/2025 07:09

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 05:34

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
13/04/2025 13:15

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 14:02

Conclusos ao Juiz Leigo
11/04/2025 14:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/04/2025 11:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/04/2025 10:42

Juntada de Petição de réplica
09/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 03:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
09/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 16:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/04/2025 11:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
06/03/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2025 05:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/02/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:46

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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