17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800363-06.2024.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDA DOS SANTOS RAMOS EXECUTADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL – CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO(A) EXEQUENTE – QUITAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ARQUIVAMENTO. – Uma vez cumprida a sentença, com o pagamento do valor da condenação, como informado pelo próprio executado, extingue-se o feito, por força do art. 924, II, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.

Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, cujo processo de conhecimento foi julgado parcialmente procedente, tendo o(a) executado(a) cumprido o julgado, com a efetivação de depósitos judiciais (ID nº 110306367) pagando, assim, o valor correspondente a execução.

Instada a se manifestar, a parte exequente concordou de forma expressa com o valor depositado, dando, por assim dizer, a quitação (ver ID nº 112135272), requerendo,

por outro lado, a expedição de dois alvarás judiciais.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o que importa relatar.

DECIDO.

Pois bem! A parte executada efetuou o pagamento do valor da condenação (ID nº 110306367), o qual foi aceito expressamente pela parte exequente (ver ID de nº 112135272).

Dispõe o art. 924, II, do CPC, in verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente.

Em conformidade com o disposto no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB, que comunicou a alteração da instituição financeira responsável pela captação e administração dos depósitos judiciais, passando esta função a ser exercida pelo Banco de Brasília – BRB, informa-se que, conforme o cronograma estabelecido, a partir de 14 de abril de 2025, a expedição regular de alvarás judiciais vinculados ao BRB encontra-se plenamente autorizada.

Desta maneira, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia de R$ 5.242,62(cinco mil e duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), devida ao exequente, ressaltando-se que, caso seja juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Enquanto não estiver disponível a ferramenta de expedição do alvará judicial eletrônico, os alvarás deverão ser enviados para o e-mail [email protected], cujo requisito e modelo estão anexos no Ofício Circular citado.

Antes, porém, caso a parte autora não tenha informado os dados bancários a serem utilizados, intime-se, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias.

Certificado o trânsito em julgado e, pagas as custas processuais, caso incida, obedecidas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
17/02/2025 09:19

Baixa Definitiva
17/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/02/2025 09:18

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:57

Decorrido prazo de VALDA DOS SANTOS RAMOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:57

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:08

Decorrido prazo de VALDA DOS SANTOS RAMOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:08

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:25

Conhecido o recurso de VALDA DOS SANTOS RAMOS - CPF: *77.***.*97-85 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2024 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:01

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:25

Recebidos os autos
22/11/2024 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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