28/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:08

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:52

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0803905-31.2022.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: JOSE VIEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA movida por JOSE VIEIRA DE ARAUJO, por intermédio de advogado legalmente constituído, em face do executado em epígrafe, pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido executivo.

A parte exequente apresentou pedido de desistência, requerendo a homologação judicial, após ser proferida Sentença de Mérito (ID 87215681), inclusive após apresentação de Apelação (ID 88114727) e Contrarrazões (ID 89368713).

Sobre o pedido de desistência a parte demandada apresentou concordância no ID 101455904. É o relato.

DECIDO.

A parte exequente desistiu do processo de execução.

O Código de Processo Civil vigente dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (art. 485, inciso VIII), porém nos termos do parágrafo único, do art. 200 do mencionado Código “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Diferentemente do processo na fase de conhecimento, na execução, a desistência é ato unilateral do exequente, regida pelo princípio da livre disponibilidade consagrado no art. 775 do CPC, segundo o qual “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”, observando-se o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante (Parágrafo Único, do referido artigo).

No presente caso, a desistência ocorreu após a apresentação de impugnação e sentença, todavia esta NÃO trata apenas de questões processuais, ou seja, aborda o próprio mérito da execução quanto à existência, validade ou exigibilidade da obrigação executada, motivo pelo qual a parte executada foi intimada e NÃO apresentou oposição à extinção do feito.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a desistência deve ser homologada de plano, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, na forma dos arts. 200 e 354, com fulcro no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, II, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Porém, suspensa a sua exigibilidade de acordo com o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
13/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:45

Extinto o processo por desistência
09/06/2025 12:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
06/04/2025 21:45

Conclusos para julgamento
06/01/2025 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:01

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:24

Juntada de Petição de apelação
18/03/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:11

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 12:31

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:48

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
28/09/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 21:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/09/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 21:45

Conclusos para despacho
03/03/2022 08:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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