06/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:16

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:07

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0817969-42.2016.8.15.0001 Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente (FAMAG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A) efetuou apenas o recolhimento das custas de preparo referente ao Superior Tribunal de Justiça, deixando de recolher o emolumento local, previsto na Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992. É de se destacar que a cobrança de custas locais não se confundem com o abolido porte de remessa e retorno, tratando-se, em verdade, de verdadeiro preparo previsto ato normativo local.

Dessa forma, em conformidade ao art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, determino a INTIMAÇÃO do recorrente, por meio do seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do preparo do recurso especial, procedendo ao recolhimento e o pagamento das custas locais, nos moldes da Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992.

O recorrente deverá emitir a guia para o pagamento do complemento do preparo acima através do link https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=6, devendo, para tanto, informar os dados solicitados, e, sobretudo, o digitar/escrever a espécie recursal quando o campo específico estiver visível.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
13/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de FAMAG PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:05

Recurso Especial não admitido
01/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
29/03/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ARISTIDES PRUDENCIANO DO CARMO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ARISTIDES PRUDENCIANO DO CARMO em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:59

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2025 00:27

Decorrido prazo de FREDERICO EDUARDO MACHADO RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:27

Decorrido prazo de CBL ALIMENTOS S/A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de FREDERICO EDUARDO MACHADO RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:08

Decorrido prazo de CBL ALIMENTOS S/A em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 19:57

Juntada de Petição de recurso especial
07/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:46

Expedição de Informações.
18/12/2024 08:42

Expedição de Informações.
10/12/2024 14:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:01

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 14:29

Recebidos os autos
09/12/2024 14:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:09

Juntada de Documento de Comprovação
04/12/2024 21:41

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 00:02

Decorrido prazo de FAMAG PARTICIPACOES LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ARISTIDES PRUDENCIANO DO CARMO em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de FREDERICO EDUARDO MACHADO RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:03

Decorrido prazo de CBL ALIMENTOS S/A em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:02

Decorrido prazo de FAMAG PARTICIPACOES LTDA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
12/11/2024 05:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 07:26

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:02

Decorrido prazo de CBL ALIMENTOS S/A em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 06:31

Anulada a(o) sentença/acórdão
17/10/2024 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 12:05

Juntada de Certidão de julgamento
08/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:33

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/09/2024 20:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC
26/08/2024 13:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/08/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
31/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/08/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
30/07/2024 16:01

Recebidos os autos.
30/07/2024 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
30/07/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:20

Recebidos os autos
12/06/2024 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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