29/08/2025 05:19

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 22/08/2025 23:59.
29/08/2025 05:19

Decorrido prazo de CIJAME DA COSTA SOARES em 22/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:15

Publicado Expediente em 29/07/2025.
29/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 17:46

Juntada de Petição de informações prestadas
27/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 20:17

Conhecido o recurso de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
23/07/2025 22:27

Juntada de Petição de informações prestadas
23/07/2025 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:20

Decorrido prazo de CIJAME DA COSTA SOARES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:10

Decorrido prazo de CIJAME DA COSTA SOARES em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2025 00:19

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:19

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 19:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0804546-03.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Perdas e Danos] AGRAVANTE: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: CIJAME DA COSTA SOARES DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital/PB, nos autos da ação de cumprimento de sentença (Processo nº 0834541-53.2017.8.15.2001), movida por CIJAME DA COSTA SOARES.

A demanda originária envolve vícios construtivos em imóvel adquirido pelo promovente, resultando na condenação da empresa promovida ao cumprimento de obrigação de fazer (reparos estruturais) e de pagar (indenizações).

No cumprimento de sentença, o Juízo reconheceu o adimplemento parcial da obrigação de fazer e, diante da inviabilidade de execução da obrigação remanescente (reparação da infiltração do corredor e acúmulo de água em frente à unidade autônoma), converteu-a em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC.

Transcreve-se a parte dispositiva da decisão agravada, que fixou o valor da indenização: “Assim, com base nos arts. 499 e 500 do CPC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, converto a obrigação de fazer referente ao 'a reparação da infiltração do corredor e o acúmulo de água em frente à unidade autônoma do autor' em perdas e danos, no valor de R$ 28.600,00, referente à solução apresentada pela construtora ré (ID.91564796), sem prejuízo da multa cominatória que mantenho no importe de R$ 10.000,00 (ID.83121135), cabendo ao autor, se assim desejar, intentar nova demanda acerca dos danos extrapatrimoniais alegados.” Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) apresentou orçamento mais econômico, no valor de R$ 7.500,00, suficiente à solução da demanda; (ii) houve resistência injustificada do agravado às soluções técnicas propostas; (iii) a decisão agravada impôs ônus excessivo e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e a reforma da decisão no mérito.

Apreciação da liminar após contrarrazões.

Sem contrarrazões.

Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.

DECIDO A concessão de liminar em agravo de instrumento, objetivando atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, encontra-se prevista no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, “in verbis”: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Por seu turno, o parágrafo único do art. 995 do digesto processual citado, preconiza: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Como se depreende da dicção legal, a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau somente poderá ser concedida se presentes, concomitante, dois requisitos: risco de dano gravo, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos do cumprimento de sentença, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), mantendo, ainda, multa cominatória no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A agravante alega ter apresentado orçamento alternativo, no valor de R$ 7.500,00, suficiente para o cumprimento da obrigação, argumentando que a adoção, pelo juízo, da proposta mais onerosa seria desproporcional.

Aduz que não deu causa à não execução da obrigação de fazer, imputando à parte exequente eventual resistência à sua implementação.

Neste momento de cognição sumária, própria da análise do pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra, de plano, a presença do requisito da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris).

Constata-se, dos autos de origem, que a própria agravante apresentou laudo técnico subscrito por engenheiro de sua confiança, o qual indicou duas soluções possíveis para o problema de infiltração e acúmulo de água em frente à unidade autônoma do agravado: instalação de janelas corrediças ou de brises fixos.

Em razão disso, foram apresentados dois orçamentos: um no valor de R$ 7.500,00 (JR Indústria) e outro no valor de R$ 28.600,00 (Servinox).

Ocorre que também consta nos autos parecer jurídico emitido pela administração condominial, no qual se aponta que a instalação de janelas corrediças implicaria alteração da fachada do edifício, sendo vedada pela Convenção e pelo Regimento Interno, sem prévia autorização unânime dos condôminos, em consonância com os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/64.

Dessa forma, a alternativa de menor custo não se mostra, ao menos neste juízo preliminar, juridicamente viável, em razão de óbice normativo de natureza condominial.

Cabe registrar que o art. 499 do Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando o cumprimento específico se mostrar impossível, hipótese que, em tese, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo da execução, inclusive com fundamento em contingências jurídicas alheias à vontade do devedor.

Neste sentido posicionamento do superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

ART. 499 DO CPC .

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

CONTINGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE NATURAL.

CONVERSÃO DE OFÍCIO .

POSSIBILIDADE.

REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

COISA JULGADA .

MODIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO QUE NÃO AFETA A SUBSTÂNCIA DO QUE DECIDIDO.

INOCORRÊNCIA.

ART. 1018, § 1º, DO CPC .

RETRATAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FACULDADE NÃO LIMITADA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do art. 499 do CPC . 2.

Considerada a impossibilidade fática de cumprimento da tutela específica pela Corte local; infirmar a premissa aludida, tal como pretendido pelo agravante, demandaria a necessária incursão no contexto fático-probatório dos autos; providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da tutela específica de obrigação de fazer, constante em título judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a modificação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação, e não com a substância do que decidido . 4.

A possibilidade de reformar a decisão agravada não está limitada à prestação de informações pelo juízo de origem; tanto que a reforma da decisão agravada prejudica o agravo; do que se infere a possibilidade de que isso aconteça ao menos até o julgamento desse recurso, a teor do que se extrai do art. 1018, § 1º, do CPC. 5 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1821265 SP 2019/0179103-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Assim, ausente um dos requisitos, deixa-se de apreciar o segundo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso.

Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a decisão vergastada.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada.

Determino à escrivania que proceda o cadastramento do(a) advogado(a) da parte agravada no sistema PJE do 2º grau.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 10 de junho de 2025.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Relator 05
16/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:31

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:05

Publicado Expediente em 16/06/2025.
14/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo de CIJAME DA COSTA SOARES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo de CIJAME DA COSTA SOARES em 09/06/2025 23:59.
07/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
16/03/2025 08:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2025 20:09

Determinação de redistribuição por prevenção
14/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 07:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 22:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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