09/07/2025 10:22

Juntada de Petição de informação
09/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ADRIANA LUCENA PEDROSA em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 06:35

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833374-25.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2)Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/04/2025 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 13:03

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo de ADRIANA LUCENA PEDROSA em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 18:47

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 09:48

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 10:20

Expedição de Mandado.
13/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 21:14

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 16:54

Expedição de Mandado.
19/05/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 20:46

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/07/2022 14:05

Juntada de Certidão
07/07/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/07/2022 00:45

Conclusos para despacho
28/06/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANA LUCENA PEDROSA (*51.***.*99-39).
28/06/2022 19:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2022 19:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2022 09:47

Juntada de Petição de informação
22/06/2022 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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