12/08/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:24

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 23:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2025 15:26

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:25

Expedição de Mandado.
25/07/2025 11:32

Juntada de RPV
25/07/2025 11:32

Juntada de RPV
15/07/2025 23:25

Expedido alvará de levantamento
01/07/2025 22:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 06:24

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803020-17.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento , haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
16/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/04/2025 15:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/04/2025 22:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:26

Juntada de Petição de resposta
09/04/2025 16:46

Juntada de Petição de resposta
08/04/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/07/2024 00:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2024 23:59.
16/05/2024 05:05

Juntada de Petição de resposta
15/05/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2024 22:18

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 23:44

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2024 17:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:51

Conclusos para despacho
14/11/2023 08:45

Processo Desarquivado
13/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 15:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2023 11:15

Determinado o arquivamento
23/10/2023 07:55

Conclusos para despacho
23/10/2023 05:34

Recebidos os autos
23/10/2023 05:34

Juntada de Certidão de prevenção
27/03/2023 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:53

Juntada de Petição de apelação
01/12/2022 07:38

Juntada de Petição de resposta
30/11/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:50

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
31/10/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:35

Conclusos para decisão
03/09/2022 17:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/08/2022 23:59.
13/07/2022 07:24

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 20:52

Conclusos para despacho
19/05/2022 07:24

Juntada de Petição de resposta
25/04/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DE ARIMATEIA ALVES DOS SANTOS - CPF: *32.***.*93-05 (AUTOR).
06/03/2022 13:09

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2022 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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