02/09/2025 09:12

Juntada de Ofício
02/09/2025 09:04

Juntada de Ofício
16/07/2025 02:42

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:42

Decorrido prazo de IOLANDO DINIZ ARAUJO - ME em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 16:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2025 06:29

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801905-85.2020.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARCIO HALAN DE SOUSA NOBREGA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Vistos.

Trata-se de impugnação do cumprimento de sentença interposta pela ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A. contra MÁRCIO HALAN DE SOUSA NÓBREGA.

Há sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado.

A parte exequente apresentou cumprimento de sentença aduzindo que o valor devido do débito totaliza R$ 13.784,64, acompanhada de planilha de cálculos.

Instada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, informando que o valor correto é de R$ 10.438,62.

Juntou comprovante de garantia da execução com depósito judicial e planilha de cálculos.

O impugnado concordou com os cálculos apresentados pelo impugnante e requereu a expedição de alvarás de levantamento.

Aportou Decisão exarada pela 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha requisitando a penhora da quantia suficiente à satisfação do cumprimento de sentença.

Pedido de habilitação da empresa Iolando Diniz Araújo – ME como terceira interessada, com informação de dados bancários para expedição de alvará e juntada de planilha de cálculos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO EXCESSO À EXECUÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte impugnada concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença e os cálculos apresentados pelo impugnante, assumindo a ocorrência do excesso de execução, defendendo que o valor devido é aquele apontado pelo executado.

Os cálculos seguiram estritamente os limites estabelecidos no título.

Percebo que atendem ao patamar da coisa julgada, ainda mais por estarem devidamente atualizados e atenderem aos parâmetros fixados na mesma.

Dessarte, diante dos cálculos apresentados pelo impugnante e levando-se em consideração a concordância pela parte impugnada, chegamos à conclusão que existia excesso à execução.

São devidos honorários ao advogado do executado quando houver o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, a serem arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante.

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente conforme comprovante de depósito judicial no valor executado, a título de garantia da execução (DJO – id. 101100906).

A parte exequente concordou com os cálculos do impugnante, dando quitação ao requerer o levantamento dos valores por meio de expedição de alvarás.

DA PENHORA NO ROSTO DA EXECUÇÃO Infere-se que o exequente Marcio Halan de Sousa Nóbrega da presente execução é parte executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0800968-70.2020.8.15.0141, que possui como parte exequente Iolando Diniz Araújo – ME, tendo aportado decisão da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha requisitando a penhora de quantia suficiente à satisfação daquele cumprimento de sentença.

Sem delongas, acolho a PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS com reserva da quantia suficiente somente do crédito principal para satisfação do débito no cumprimento de sentença nº 0800968-70.2020.8.15.0141 e, caso existente saldo remanescente do crédito principal, será devido ao exequente nestes autos.

Desse modo, DEFIRO A HABILITAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO na pessoa da empresa credora do cumprimento de sentença nº 0800968-70.2020.8.15.0141.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos do impugnante.

HOMOLOGO os cálculos firmados pelo impugnante (ver – id. 106382910).

FIXO como devido à parte exequente o importe de R$ 8.698,85 e ao seu advogado o importe de R$ 1.739,77 de honorários sucumbenciais (fase de conhecimento).

EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc.

II, CPC/2015).

Fixo honorários no patamar de 10% sobre o excesso verificado (ou seja, a diferença entre o cálculo original de R$ 13.784,64 apresentado pela parte credora e o homologado pelo juízo em R$ 10.438,62), em favor do advogado impugnante, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC.

Deferida a gratuidade judiciária a parte autora (id. 41864781), SUSPENDO a exigibilidade da cobrança à exequente, nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

SOLICITEM-SE À 3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0800968-70.2020.8.15.0141, O ENCAMINHAMENTO DE PLANILHA ATUALIZADA DE CÁLCULOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, CIENTIFICANDO-SE NAQUELES AUTOS DO PRESENTE JULGADO.

HABILITE-SE IOLANDO DINIZ ARAUJO – ME COMO TERCEIRO INTERESSADO.

CALCULEM-SE AS CUSTAS FINAIS, EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme especificado no Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, proceda a escrivania com as seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE um alvará de transferência no valor de R$ 1.739,77 e acréscimos legais para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do advogado do exequente, observando os dados bancários indicados no ID 101225161. 1.1) Solicitem ao BRB o encaminhamento da prova de transferência do alvará e o extrato bancário do saldo remanescente da conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após o pagamento do alvará do advogado e o extrato com o valor remanescente do crédito principal, oficie-se ao Banco de Brasília – BRB para que proceda com a transferência do valor indicado na planilha atualizada de cálculos encaminhada pela 3ª Vara de Catolé do Rocha, a título de penhora no rosto dos autos, para conta judicial vinculada ao processo nº 0800968-70.2020.8.15.0141, remetendo comprovante de cumprimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1) Com o comprovante de transferência bancária, informe-se nos autos nº 0800968-70.2020.8.15.0141, que a quantia a ser recebida por IOLANDO DINIZ ARAUJO – ME, foi transferida para conta judicial vinculada àqueles autos, a fim de permitir a apreciação e posterior liberação dos valores naquele processo que determinou a citada penhora. 2.2) Após, somente caso verificado que restará saldo remanescente após a transferência da quantia para os autos nº 0800968-70.2020.8.15.0141, expeça-se alvará de transferência do saldo remanescente para o exequente Marcio Halan de Sousa Nóbrega, observando os dados bancários fornecidos nos autos (ID 101225161).

Satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura digitais.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
16/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:33

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 08:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:38

Juntada de Informações
30/01/2025 08:19

Juntada de documento de comprovação
28/01/2025 09:29

Juntada de Ofício
23/01/2025 06:19

Decorrido prazo de MARCIO HALAN DE SOUSA NOBREGA em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:32

Indeferido o pedido de MARCIO HALAN DE SOUSA NOBREGA - CPF: *87.***.*55-90 (EXEQUENTE)
29/11/2024 16:32

Outras Decisões
09/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCIO HALAN DE SOUSA NOBREGA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:53

Outras Decisões
16/07/2024 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 19:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2024 17:52

Recebidos os autos
12/07/2024 17:52

Juntada de Certidão de prevenção
07/03/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2024 08:30

Juntada de Informações
07/03/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 17:14

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 01:33

Decorrido prazo de MARCIO HALAN DE SOUSA NOBREGA em 26/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 00:57

Juntada de provimento correcional
22/09/2022 20:34

Conclusos para julgamento
12/09/2022 08:44

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/09/2022 10:30 2ª Vara Mista de Pombal.
03/08/2022 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 14:18

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 08:43

Expedição de Mandado.
29/07/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:09

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/09/2022 10:30 2ª Vara Mista de Pombal.
02/05/2022 08:31

Juntada de Certidão
24/02/2022 02:33

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 03:08

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 10:54

Conclusos para despacho
21/01/2022 10:54

Juntada de Certidão
28/12/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 08:09

Conclusos para despacho
25/10/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:29

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC
26/08/2021 14:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/08/2021 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
29/06/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:42

Juntada de
29/06/2021 17:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/08/2021 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
23/04/2021 13:36

Recebidos os autos.
23/04/2021 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
20/04/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 15:44

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 08:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OFÍCIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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