15/07/2025 04:11

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES VASCONCELOS em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:24

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0839075-30.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Após análise detida dos autos, verifico que, tão logo foi protocolada a petição inicial, este Juízo determinou que a parte autora a emendasse, acostando aos autos, documentos reputados indispensáveis à sua propositura, consoante termos de ID 76380551.

Ato contínuo, foi deferido o pedido autoral, no sentido de que tais documentos fossem apresentados pelo Município de João Pessoa (ID 100163893).

Ocorre que, consoante disciplina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito.

Nos autos, não há prova de que o autor diligenciou junto ao Promovido na tentativa de adquirir os documentos listados no ID 76380551, mas há, tão somente, alegação de não ser possível adquiri-los.

Logo, considerando que a presente demanda foi proposta em 2023 e até agora os vícios apontados na exordial não foram sanados, e considerando que não restou comprovado de forma inequívoca, a impossibilidade ou excessiva dificuldade por parte do autor em cumprir encargo que lhe compete, exerço o juízo de retratação e indefiro o pedido constante em petição de ID 79319421.

Dito isso, intime-se o Demandante para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, consoante disciplina o art. 534 do Código de Processo Civil, cumprir o constante no ID 76380551, sob pena de indeferimento da petição inicial.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:13

Indeferido o pedido de RODRIGO ALVES VASCONCELOS - CPF: *47.***.*57-79 (AUTOR)
10/04/2025 01:51

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES VASCONCELOS em 27/01/2025 23:59.
25/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/07/2024 08:19

Conclusos ao Juiz Leigo
17/06/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 19:53

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:53

Juntada de Decisão
09/11/2023 22:18

Conclusos ao Juiz Leigo
18/09/2023 12:30

Juntada de Petição de resposta
30/08/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 21:58

Outras Decisões
24/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
21/08/2023 22:48

Juntada de Petição de resposta
21/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:33

Outras Decisões
20/07/2023 13:33

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 12:03

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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