13/08/2025 01:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
23/06/2025 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 05:40

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0811918-34.2024.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Vistos.

JULIO CÉSAR PORTO DE SOUSA apresentou Exceção de Pré-executividade em que arguiu que nunca contratou qualquer serviço ou firmou qualquer obrigação com o exequente, que foi apresentado um contrato com sua assinatura, mas que nunca assinou, pois foi vítima de fraude.

Aduziu a nulidade da execução pelo não cumprimento de despacho judicial, bem como a inexistência de qualquer documento que comprove a dívida, a impenhorabilidade do valor bloqueado e pugnou pela concessão de efeito suspensivo, ID 92313260.

O excipiente/executado foi intimado para manifestar-se, e apresentou petição alegando que foi juntado o extrato bancário de apenas um dos bancos em houve bloqueio de valores, que em nada comprova a origem dos valores bloqueados, pugnando pelo indeferimento do pedido e a confirmação da penhora, ID 98235240.

O executado juntou comprovantes, ID 107790535 e 107790548.

Decisão deferindo o desbloqueio das quantias bloqueadas, por se tratar de conta salário, ID 107800179.

Expedido o Alvará do montante bloqueado, ID 108047899.

O executado manifestou-se nos autos através de petição, ID 111306799. É o relatório.

A excipiente arguiu suposta fraude na execução, pois foi apresentado um contrato com sua assinatura, mas que nunca assinou, e que registrou um boletim de ocorrência, bem como a nulidade da execução pelo não cumprimento de despacho judicial, e a inexistência de qualquer documento que comprove a dívida.

O Superior Tribunal de Justiça editou súmula 393 que dispõe: Súmula nº 393 do STJ: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Na hipótese dos autos, colhe-se que não há prova robusta o suficiente que demonstre de plano a ocorrência de fraude, posto que o executado sequer juntou nos autos o contrato que alegou ter sido fraudado, e o boletim de ocorrência em que fez menção.

Ademais, não juntou documento que corrobore com a arguição de inexistência de comprovação da dívida.

Quanto à alegação de descumprimento de despacho judicial, tem-se que o valor da causa é R$ 39.078,99, sendo inaplicável a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o precedente firmado pela Tese 1.184 do STF, tendo em vista que o valor é superior à quantia de R$ 10.000,00, portanto, não merece prosperar.

Vê-se, pois, que a matéria arguida do incidente demanda dilação probatória, o que se monstra inviável por esta via incidental da exceção de pré-executividade.

Assim, inexistindo elementos concretos capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, deve afastada a arguição de nulidade do título executivo impugnado.

Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o executado para indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de recair atos de constrição sobre seus bens.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito
16/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:21

Decorrido prazo de JULIO CESAR PORTO DE SOUSA em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 07:43

Juntada de entregue (ecarta)
20/02/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:43

Juntada de Informações
19/02/2025 10:02

Juntada de Alvará
18/02/2025 12:49

Desentranhado o documento
18/02/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:34

Outras Decisões
17/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:09

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/02/2025 12:56

Expedição de Carta.
06/02/2025 09:32

Juntada de Informações
31/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
31/01/2025 07:39

Juntada de Informações
31/01/2025 07:35

Juntada de Informações
28/01/2025 01:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR PORTO DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
05/01/2025 05:07

Juntada de entregue (ecarta)
14/12/2024 12:05

Expedição de Carta.
13/12/2024 20:38

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:05

Juntada de Informações
12/12/2024 23:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2024 09:09

Expedição de Carta.
14/11/2024 09:06

Juntada de Informações
14/11/2024 08:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/08/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2024 20:02

Recebida a emenda à inicial
04/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 22:28

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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