TJPB - 0802045-59.2022.8.15.0751
1ª instância - 2ª Vara Mista de Bayeux
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:46
Publicado Decisão em 02/09/2025.
-
03/09/2025 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0802045-59.2022.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc.
Cuida-se de pedido formulado por CECÍLIO ANTÔNIO DE AZEREDO FONSECA, visando a regularização e outorga de escritura pública referente ao imóvel denominado "Mini Granja 07, com área de 11.159,50 m², localizado na Quadra 2, Projeto Marés".
O autor alega ter adquirido o bem da CEHAP, com homologação judicial do acordo celebrado, restando pendente apenas a lavratura da escritura definitiva.
O Ministério Público, instado a se manifestar, reconheceu a pertinência da pretensão autoral, mas ponderou que há identidade de objeto entre este feito e o processo nº 0804074-48.2023.8.15.0751, em que se discute a eventual alienação irregular do mesmo imóvel, tendo sido inclusive decretada, naquele processo, a indisponibilidade do bem.
Assim, ainda que, em análise preliminar, se verifique a plausibilidade do direito do requerente à expedição de alvará, a existência de outro processo judicial que discute a titularidade do mesmo imóvel, inclusive com determinação de indisponibilidade, impõe a aplicação do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a segurança jurídica.
Ante o exposto: 1) Defiro o pedido formulado pelo autor, reconhecendo a pertinência da sua postulação. 2) Determino, contudo, a suspensão deste feito até o julgamento do processo nº 0804074-48.2023.8.15.0751, em que será dirimida a controvérsia acerca da alegada venda irregular do imóvel objeto de ambos os autos, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Bayeux, data da assinatura digital.
ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito -
29/08/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 10:05
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804074-48.2023.8.15.0751
-
19/08/2025 10:05
Deferido o pedido de
-
17/08/2025 20:03
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 21:25
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2025 21:11
Juntada de Petição de manifestação
-
16/07/2025 02:43
Decorrido prazo de CECILIO ANTONIO DE AZEREDO FONSECA em 15/07/2025 23:59.
-
11/07/2025 12:03
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2025 05:36
Publicado Despacho em 18/06/2025.
-
18/06/2025 05:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0802045-59.2022.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc.
Considerando os documentos anexos em razão da resposta pelo cartório (ID 112515857), manifestem-se as partes e o Ministério Público, em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito.
Cumpra-se.
BAYEUX, 15 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
16/06/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 08:27
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 07:49
Juntada de Ofício
-
12/05/2025 09:34
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 07:40
Juntada de #Não preenchido#
-
30/04/2025 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 16:12
Juntada de Petição de parecer
-
10/03/2025 08:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 17:10
Juntada de Petição de informações prestadas
-
08/01/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 11:31
Deferido o pedido de
-
14/11/2024 08:23
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 17:39
Juntada de Petição de cota
-
03/09/2024 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/09/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 08:50
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 02:12
Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 15/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 01:20
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/07/2024 23:59.
-
23/06/2024 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2024 16:03
Juntada de Petição de diligência
-
19/06/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 09:40
Expedição de Mandado.
-
06/06/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 11:27
Determinada Requisição de Informações
-
27/03/2024 08:07
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 08:06
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 11:44
Juntada de comunicações
-
09/08/2023 03:39
Decorrido prazo de CECILIO ANTONIO DE AZEREDO FONSECA em 04/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 03:13
Decorrido prazo de CECILIO ANTONIO DE AZEREDO FONSECA em 04/08/2023 23:59.
-
05/07/2023 12:00
Juntada de documento de comprovação
-
04/07/2023 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 08:19
Juntada de comunicações
-
28/06/2023 08:14
Juntada de Ofício
-
30/04/2023 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 15:11
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 10:10
Juntada de Petição de manifestação
-
04/04/2023 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 09:00
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 09:24
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 09:27
Juntada de Petição de manifestação
-
05/09/2022 06:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 06:37
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 01:28
Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 02/08/2022 23:59.
-
27/07/2022 18:20
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2022 20:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2022 20:49
Juntada de Petição de diligência
-
08/07/2022 01:14
Decorrido prazo de CECILIO ANTONIO DE AZEREDO FONSECA em 07/07/2022 23:59.
-
21/06/2022 11:38
Expedição de Mandado.
-
20/06/2022 08:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 08:53
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2022 09:39
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2022 23:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 22:36
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2022 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805306-17.2023.8.15.0001
Silvana da Silva Santos
Braiscompany Solucoes Digitais e Treinam...
Advogado: Katullo Sampaio Nunes
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 01/03/2023 10:21
Processo nº 0801962-60.2025.8.15.0000
Rodrigues Construcoes Civil LTDA
Paulo Ricardo Leao Anselmo
Advogado: Cristovao Amaro da Silva Neto
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/02/2025 13:23
Processo nº 0812901-59.2024.8.15.0251
Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...
Maria Francivalda Leite de Lacerda
Advogado: Thaise Grisi Cardoso
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 27/01/2025 11:35
Processo nº 0800411-10.2020.8.15.0521
Canaa Industria Agricola Comercio e Serv...
Municipio de Mulungu
Advogado: Carlos Alberto Silva de Melo
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 15/08/2020 07:56
Processo nº 0833889-75.2024.8.15.0001
Esdrys Huann Feodrippe Simoes Pereira
Estado da Paraiba
Advogado: Grazielly Hynngrid Ventura Lourenco
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 12/08/2025 10:48