18/08/2025 20:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2025 23:59.
21/06/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 06:00

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0806327-13.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] IMPETRANTE: MARIA IVANISE PEREIRA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO.

EXISTÊNCIA.

OMISSÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 15.

ACOLHIMENTO.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão do IRDR nº 15 ainda não se encontra com trânsito em julgado, estando pendente a interposição de eventuais recursos especiais ou extraordinários pelas partes envolvidas naquele incidente, o que atrai, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, a necessária suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, como é o caso destes autos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Ademais, é de se observar que a própria tese fixada no IRDR nº 15 estabelece que o benefício da isenção do IPVA será assegurado somente até o final do ano de 2024 e aos contribuintes que, cumulativamente: Sejam proprietários de veículos adquiridos na vigência da legislação anterior; Não tenham trocado o veículo; Tenham atendido os requisitos previstos para a isenção.

No presente caso, a parte autora preenche os requisitos apenas em relação ao ano de 2021.

Logo, faz jus apenas à restituição do IPVA do exercício de 2021, sendo indevida a extensão do benefício para os demais anos, o que constitui outra omissão da r. sentença, que não delimitou corretamente os efeitos temporais da isenção à luz da tese fixada.

Isto posto, ACOLHO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC para suprir a omissão apontada.

Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso de apelação no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

JOÃO PESSOA, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2025 22:31

Conclusos para julgamento
01/02/2025 00:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/01/2025 23:59.
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
29/11/2024 17:04

Juntada de Petição de contra-razões
23/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/11/2024 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:05

Concedida a Segurança a MARIA IVANISE PEREIRA DE SOUZA - CPF: *65.***.*16-87 (IMPETRANTE)
12/07/2024 08:44

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2024 23:59.
21/12/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:16

Outras Decisões
04/07/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:40

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:45

Recebidos os autos
20/03/2023 18:45

Juntada de Certidão de prevenção
23/11/2022 13:50

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo Tribunal) para Instância Superior
15/11/2022 12:40

Declarada incompetência
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/02/2022 11:52

Conclusos para decisão
16/02/2022 11:51

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
20/01/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 19:43

Conclusos para julgamento
21/07/2021 08:49

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2021 18:03

Juntada de Petição de cota
15/07/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 01:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 05/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 17:57

Juntada de diligência
09/06/2021 16:20

Juntada de Petição de informações prestadas
04/06/2021 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2021 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2021 10:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/06/2021 10:14

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 06:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 06:23

Expedição de Mandado.
31/05/2021 01:15

Decorrido prazo de MARIA IVANISE PEREIRA DE SOUZA em 11/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 10:46

Concedida a Medida Liminar
19/04/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 05:40

Conclusos para despacho
09/04/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA IVANISE PEREIRA DE SOUZA (*65.***.*16-87).
09/04/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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