17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0806327-13.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] IMPETRANTE: MARIA IVANISE PEREIRA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO.

EXISTÊNCIA.

OMISSÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 15.

ACOLHIMENTO.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão do IRDR nº 15 ainda não se encontra com trânsito em julgado, estando pendente a interposição de eventuais recursos especiais ou extraordinários pelas partes envolvidas naquele incidente, o que atrai, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, a necessária suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, como é o caso destes autos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Ademais, é de se observar que a própria tese fixada no IRDR nº 15 estabelece que o benefício da isenção do IPVA será assegurado somente até o final do ano de 2024 e aos contribuintes que, cumulativamente: Sejam proprietários de veículos adquiridos na vigência da legislação anterior; Não tenham trocado o veículo; Tenham atendido os requisitos previstos para a isenção.

No presente caso, a parte autora preenche os requisitos apenas em relação ao ano de 2021.

Logo, faz jus apenas à restituição do IPVA do exercício de 2021, sendo indevida a extensão do benefício para os demais anos, o que constitui outra omissão da r. sentença, que não delimitou corretamente os efeitos temporais da isenção à luz da tese fixada.

Isto posto, ACOLHO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC para suprir a omissão apontada.

Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso de apelação no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

JOÃO PESSOA, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/03/2023 18:45

Baixa Definitiva
20/03/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
20/03/2023 18:45

Cancelada a Distribuição
23/02/2023 20:13

Determinada a devolução dos autos à origem para
13/02/2023 10:58

Juntada de Petição de procuração
09/02/2023 10:24

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2022 19:08

Determinada a redistribuição dos autos
25/11/2022 09:38

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:38

Juntada de Certidão
23/11/2022 13:50

Recebidos os autos
23/11/2022 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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