04/08/2025 08:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
01/08/2025 16:17

Determinada diligência
31/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 06:00

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800552-29.2025.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MASSICLEIDE DINIZ ANDRADE Endereço: Passagem da Cajazeira, SN, casa, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO

Vistos. 1.

Certificado o trânsito em julgado, INTIME(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) integralmente a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil Brasileiro. 1.1.

Esclareço, por oportuno, que é necessária esta prévia intimação para incidir a multa de 10% do art. art. 523 do CPC, pois o STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo e firmou a seguinte tese: "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (REsp 1262933/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013).

Em que pese a decisão ter sido proferida sob a égide do CPC 1973, não houve substancial alteração na regra legal quanto a esse ponto. 1.2.

Registre-se, ainda, que é incabível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença em sede de juizados, por ausência de previsão legal. 1.3.

Caso a parte executada não seja localizada, intime-se a parte exequente para dizer se a dívida foi satisfeita ou requerer o que entender de direito, informando CPF/CNPJ e endereço atual, no prazo de 5 dias, sob a advertência de que seu silêncio será entendido como satisfação e levará o arquivamento do processo (podendo ser aplicado o Enunciado 75 do FONAJE). 2.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos comprovante de Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) em favor da parte exequente, e, ato contínuo, INTIME-SE para proceder ao seu levantamento e, no prazo de 2 dias, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Inexistindo pedido complementar, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. 3.

Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE a parte Exequente para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA (caso não haja tal requerimento nos autos), em 15 dias, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua(m) o(s) art(s). 523 e 524/798 do CPC, com inclusão da multa, e indicar bens à penhora, requerendo o que mais entender de direito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. 3.1.

Somente no caso de o(a) Exequente não ter advogado constituído nos autos e fizer o requerimento de execução da sentença no prazo acima, autorizo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado, nos termos da sentença, com inclusão da multa de 10% sobre o valor devido. 4.

Aportando aos autos os cálculos do Exequente, retornem-me os autos conclusos para fins de elaboração de minuta de bloqueio, se houver requerimento nesse sentido e indicação do CPF/CNPJ do executado (art. 854, CPC).

Se for o caso, certifique-se a impossibilidade de inclusão da minuta, intimando a parte requerente para supri-la em cinco dias, sob pena de extinção do processo. 5.

Em caso de inércia do Exequente, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.704,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
16/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:39

Determinada diligência
16/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2025 13:28

Juntada de Petição de resposta
10/06/2025 07:09

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 06/06/2025.
10/06/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 10:52

Transitado em Julgado em 02/06/2025
04/06/2025 05:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:56

Juntada de Petição de resposta
21/05/2025 14:33

Publicado Sentença em 16/05/2025.
21/05/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
06/05/2025 08:09

Juntada de Petição de resposta
28/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 06:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 11:05

Juntada de Petição de resposta
27/03/2025 08:43

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 08:13

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:45

Juntada de Petição de resposta
06/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:51

Determinada diligência
02/02/2025 18:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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