11/07/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:57

Determinado o arquivamento
09/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:11

Transitado em Julgado em 16/06/2025
02/07/2025 03:00

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PREDILETO LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:00

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:00

Decorrido prazo de CAMILA ARRUDA DE PAULA em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 06:04

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 06:04

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 06:04

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 06:04

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801933-74.2017.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A.

EXECUTADO: SUPERMERCADO PREDILETO LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO BANCO SAFRA S/A, qualificado(a) nos autos e por meio de Advogado, ajuizou a presente ação de BUSCA E APREENSÃO, em face de SUPERMERCADO PREDILETO LTDA ME, também qualificado(a), discorrendo sobre o inadimplemento do Contrato de Financiamento n. 161013163 e requerendo a busca e apreensão do bem indicado na exordial.

O feito tramitava regularmente quanto as partes apresentaram termo de acordo firmado e requereram sua homologação. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As partes chegaram a um consenso quanto ao direito reivindicado na petição inicial, não havendo qualquer empecilho à homologação do pacto firmado, uma vez que se encontram os acordantes livres para externarem suas vontades e bem representados por seus procuradores constituídos.

No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os litigantes e julgo EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, II, do CPC, para que gere todos os efeitos nele referidos.

Dispenso o prazo recursal, por não haver interesse das partes transigentes.

Certifique-se o trânsito em julgado com a data da publicação eletrônica desta sentença.

Custas conforme estabelecido na sentença de mérito.

Acaso ainda não recolhidas, proceda ao cálculo e intime a parte promovida para pagamento.

Honorários advocatícios conforme pactuado, visto que a minuta do acordo engloba tal verba.

Comprovado o recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE os autos, resguardada a possibilidade de desarquivamento para eventuais requerimentos por descumprimento da composição.

Publicada e registrada digitalmente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 11:06

Homologada a Transação
29/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:43

Juntada de
23/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/04/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 12:16

Juntada de Petição de diligência
06/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:02

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
12/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:21

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 09:55

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 16:08

Expedição de Mandado.
15/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:16

Conclusos para despacho
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:20

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:20

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PREDILETO LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 20:29

Outras Decisões
01/09/2023 17:09

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 10:20

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 20:00

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2023 09:16

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:16

Juntada de Certidão
09/07/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:13

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:37

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 24/05/2023 23:59.
20/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 20:00

Conclusos para despacho
22/03/2023 19:59

Transitado em Julgado em 24/02/2023
01/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:29

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PREDILETO LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:29

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 23/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 23/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:02

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
14/08/2022 22:54

Juntada de provimento correcional
07/07/2022 14:47

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:24

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:24

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/06/2022 23:59.
18/05/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 15:12

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 22:03

Juntada de diligência
28/09/2021 09:23

Expedição de Mandado.
24/09/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 19:18

Conclusos para despacho
17/06/2021 07:47

Juntada de Certidão
02/06/2021 01:08

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 01/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 01:08

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 19/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:37

Conclusos para despacho
24/04/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 10:35

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/03/2021 01:35

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2020 16:43

Conclusos para despacho
18/09/2020 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2020 09:54

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 13:20

Expedição de Mandado.
13/05/2020 07:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
23/09/2019 12:17

Conclusos para despacho
29/05/2019 02:45

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 17:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2019 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2019 09:27

Expedição de Mandado.
16/04/2019 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 09:12

Juntada de comunicações
14/02/2019 16:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2019 21:52

Concedida a Medida Liminar
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/11/2017 15:34

Conclusos para decisão
01/11/2017 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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