17/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2025 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 02:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2025 00:24

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835325-83.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
13/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/03/2025 20:38

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:36

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 11:03

Conclusos ao Juiz Leigo
20/03/2025 11:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/03/2025 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/03/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/11/2024 09:55

Juntada de Decisão
07/11/2024 09:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 20/03/2025 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/08/2024 21:38

Juntada de Decisão
17/08/2024 21:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/11/2024 09:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:02

Conclusos para decisão
05/06/2024 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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