25/08/2025 23:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:37

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 23:47

Decorrido prazo de MICHEL DOUGLAS DE BRITO MARINHO em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:08

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0828422-37.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: MICHEL DOUGLAS DE BRITO MARINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622, THIAGO BARBOSA BEZERRA - PB20221, WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO

Vistos.

Conforme documentação juntada aos autos, o veículo em questão — motocicleta marca/modelo Honda/CG 160 Fan, placa RLQ9G47 — encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor de instituição financeira, OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme expressamente registrado no Sistema Nacional de Gravames.

Mais do que isso, restou demonstrado que o executado, Michel Douglas de Brito Marinho, inadimpliu as obrigações contratuais e o bem foi retomado judicialmente pelo credor fiduciário, por meio de ação de busca e apreensão autuada sob o nº 08507797-27.2024.8.15.2001, com apreensão realizada em 11/02/2025, conforme documentos acostados.

Nos termos do artigo 1.361 do Código Civil, o devedor fiduciante apenas adquire a propriedade plena do bem após a integral quitação do financiamento, detendo, até então, apenas a posse direta e expectativa de direito.

A propriedade resolúvel e a posse indireta permanecem com o credor fiduciário, que tem direito à consolidação da propriedade no caso de inadimplemento, como ocorreu na hipótese dos autos.

Além disso, o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, veda expressamente o bloqueio judicial de bens objeto de alienação fiduciária, estabelecendo que eventual discussão sobre preferências deve se dar sobre o valor apurado com a venda do bem.

Portanto, a constrição judicial sobre o referido veículo é incabível, uma vez que ele não compõe o patrimônio do executado, tendo sido regularmente retomado pelo credor fiduciário, titular da propriedade plena após consolidação judicial.

Ante o exposto, reconheço a impossibilidade de penhora do veículo de placa RLQ9G47, nos termos do artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, e procedo com a imediata exclusão da restrição judicial inserida no Sistema RENAJUD, conforme anexo.

Intime-se a exequente para, em 05 dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
13/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 21:32

Outras Decisões
20/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:00

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 21:13

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:35

Processo Desarquivado
22/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 20:25

Decorrido prazo de MICHEL DOUGLAS DE BRITO MARINHO em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 14:37

Determinado o arquivamento
27/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:43

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:17

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:24

Juntada de Petição de comunicações
18/04/2024 16:54

Juntada de Ofício
15/04/2024 16:12

Determinada Requisição de Informações
10/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:01

Processo Desarquivado
09/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 12:22

Juntada de Ofício
25/08/2023 12:19

Juntada de Ofício
23/08/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 13:28

Juntada de Alvará
22/08/2023 10:01

Determinado o arquivamento
22/08/2023 10:01

Expedido alvará de levantamento
21/08/2023 21:53

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:35

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:34

Expedido alvará de levantamento
10/08/2023 11:33

Conclusos para despacho
09/08/2023 02:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
05/06/2023 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/05/2023 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:27

Decorrido prazo de MICHEL DOUGLAS DE BRITO MARINHO em 25/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:04

Indeferido o pedido de MICHEL DOUGLAS DE BRITO MARINHO - CPF: *27.***.*09-05 (EXEQUENTE)
05/05/2023 06:40

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:15

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2023 13:21

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2023 00:11

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2023 09:31

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:31

Processo Desarquivado
27/04/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
18/03/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:13

Decorrido prazo de MICHEL DOUGLAS DE BRITO MARINHO em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:28

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:02

Recebidos os autos
24/02/2023 15:02

Juntada de Certidão de prevenção
04/03/2022 21:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2022 04:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/03/2022 23:59:59.
26/02/2022 02:18

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA BEZERRA em 25/02/2022 23:59:59.
26/02/2022 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/02/2022 23:59:59.
26/02/2022 01:21

Decorrido prazo de HERICK PAVIN em 25/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:15

Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 15/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:26

Outras Decisões
04/02/2022 06:38

Conclusos para despacho
03/02/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2022 22:03

Conclusos para despacho
01/02/2022 15:09

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:21

Julgado improcedente o pedido
30/01/2022 15:24

Conclusos para despacho
30/01/2022 15:24

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2021 08:45

Conclusos ao Juiz Leigo
14/10/2021 08:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/10/2021 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/10/2021 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2021 11:12

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 21:17

Juntada de Certidão
02/09/2021 15:37

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2021 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 22:38

Juntada de Ofício
29/07/2021 14:50

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2021 17:57

Juntada de Ofício
23/07/2021 23:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 23:18

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2021 15:13

Juntada de Petição de comunicações
20/07/2021 18:05

Conclusos para decisão
20/07/2021 18:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 14/10/2021 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
20/07/2021 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819424-27.2025.8.15.0001

Julia Maria dos Santos

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Jessica Nayanny Arruda Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0806224-61.2025.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Rizelandia Euzebio dos Santos

Advogado: Fernando Garcia dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0871117-98.2024.8.15.2001

Hugo Placido Damasceno de Oliveira

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Valberto Alves de Azevedo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0807651-61.2024.8.15.0181

Jose Aldenir da Costa Freire

Estado da Paraiba

Advogado: Leonardo Bruno Maciel de Araujo Cruz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0828422-37.2021.8.15.2001

Michel Douglas de Brito Marinho

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2022 21:48

Exibir Processo