16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801490-83.2014.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

A respeito da não localização de bens, o art. 921, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 921.

Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.

Saliente-se que apenas em caso de efetiva localização de bens, o prazo acima é interrompido; sendo certo que diligencias infrutíferas não impedem a sua contagem..

Assim, suspendo o processo por 1 ano.

Decorrido o prazo, arquive-se, com baixa, sem prejuízo do disposto no Paragrafo 3º.

Supra transcrito.

Int. e cumpra-se.

CABEDELO, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/08/2021 09:32

Baixa Definitiva
31/08/2021 09:32

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
31/08/2021 09:31

Transitado em Julgado em 26/08/2021
26/08/2021 00:03

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 25/08/2021 23:59:59.
26/08/2021 00:02

Decorrido prazo de FRANCIVALDO MACHADO LOPES em 25/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:21

Não conhecido o recurso de TNL PCS S/A - CNPJ: 68.***.***/0001-68 (APELANTE)
12/01/2021 07:57

Conclusos para despacho
11/01/2021 20:53

Juntada de Petição de parecer
08/12/2020 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 16:19

Juntada de Certidão
08/12/2020 00:07

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 07/12/2020 23:59:59.
09/11/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 08:48

Conclusos para despacho
04/11/2020 18:49

Juntada de Petição de cota
28/10/2020 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 15:22

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:22

Juntada de Certidão
01/10/2020 15:22

Juntada de Certidão
01/10/2020 09:23

Recebidos os autos
01/10/2020 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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