09/08/2025 01:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 19:06

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 04:02

Decorrido prazo de JASIEL THIAGO VIEIRA RUFINO em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 10:35

Juntada de Petição de cota
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0802568-80.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: JASIEL THIAGO VIEIRA RUFINO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc.

Ante a concordância do executado (ID 104079135), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 101604259, para que produza os seus efeitos legais.

Dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda O Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.

A mesma causa de decidir foi aplicada ao cumprimento de sentença sujeito a expedição de RPV, pelo STJ no julgamento do REsp 029636 - SP, firmando a tese do Tema Repetitivo 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1190 relativo ao RPV restou decidido que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024.

O pedido de de cumprimento de sentença se refere a obrigação principal de pagar submetida a expedição de RPV e, nestes autos, o seu requerimento é POSTERIOR a 01/07/2024.

Assim, sem condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, aplicando-se a tese modulada do TEMA REPETITIVO 1190.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
13/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/05/2025 21:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2025 21:58

Homologado o pedido
29/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:07

Processo Desarquivado
08/10/2024 08:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 01:08

Decorrido prazo de JASIEL THIAGO VIEIRA RUFINO em 02/07/2024 23:59.
29/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:44

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 07:08

Conclusos para despacho
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo de JASIEL THIAGO VIEIRA RUFINO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 22:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 19:24

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 22:16

Juntada de provimento correcional
15/08/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:37

Outras Decisões
04/04/2023 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2023 09:02

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:02

Processo Desarquivado
03/04/2023 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2021 08:07

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 08:07

Juntada de Certidão
11/05/2021 08:05

Juntada de Certidão
16/03/2021 02:19

Decorrido prazo de JASIEL THIAGO VIEIRA RUFINO em 15/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 18:40

Conclusos para despacho
18/02/2021 18:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/10/2020 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:12

Decorrido prazo de JASIEL THIAGO VIEIRA RUFINO em 29/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 17:31

Conclusos para despacho
17/08/2020 09:36

Recebidos os autos
17/08/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
29/07/2019 16:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/07/2019 16:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/04/2019 01:45

Decorrido prazo de BRUCE SNIDER CICERO MONTENEGRO CORDEIRO em 03/04/2019 23:59:59.
12/03/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/06/2018 23:59:59.
29/05/2018 02:02

Decorrido prazo de BRUCE SNIDER CICERO MONTENEGRO CORDEIRO em 28/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 11:38

Juntada de Petição de apelação
03/05/2018 11:38

Juntada de Petição de apelação
23/04/2018 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
29/09/2017 10:37

Julgado procedente o pedido
27/09/2017 20:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 20:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 11:12

Conclusos para despacho
04/09/2017 11:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/08/2017 00:23

Decorrido prazo de BRUCE SNIDER CICERO MONTENEGRO CORDEIRO em 29/08/2017 23:59:59.
31/07/2017 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2017 11:08

Juntada de Petição de contestação
09/05/2017 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2017 16:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 21:52

Conclusos para decisão
23/01/2017 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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