27/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO - CNPJ: 01.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
12/08/2025 09:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
28/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 05:36

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803341-74.2025.8.15.0731 DECISÃO

Vistos.

A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas.

Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar.

No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento.

A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento.

Nao é o caso.

Assim, indefiro o pedido retro Intime-se.

CABEDELO, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 09:26

Outras Decisões
16/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
14/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSELI LEITE DE LIMA - CPF: *43.***.*40-54 (EXEQUENTE), ROSELI LEITE DE LIMA - CPF: *43.***.*40-54 (EXEQUENTE), ROSELLINY SILVA DE ARAUJO - CPF: *24.***.*47-10 (EXEQUENTE), ROSEMAR DE GOIS MOREIRA - CPF: 929
12/06/2025 08:08

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 04:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 02:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:06

Publicado Despacho em 05/06/2025.
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO (01.***.***/0001-78) e outros.
26/05/2025 18:58

Declarado impedimento por GIOVANNA LISBOA ARAUJO DE SOUZA
26/05/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 16:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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