02/08/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSÉ ANTONIO COELHO CAVALCANTI em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:06

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES GOMES em 01/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:01

Publicado Acórdão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0812114-12.2021.8.15.0000 RELATOR: Des.

Aluízio Bezerra Filho EMBARGANTE: PBPREV - Paraíba Previdência, por seu procurador EMBARGADO: Ana Maria Soares Gomes ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento OAB/PB 11.946 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS COM BASE NOS TEMAS 905/STJ E 810/STF E NA EC Nº 113/2021.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por PBPREV – Paraíba Previdência contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, determinando o descongelamento do adicional de inatividade e do adicional por tempo de serviço (anuênio) até a data da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, e condenando ao pagamento dos valores devidos desde o ajuizamento do mandado de segurança, com atualização.

A embargante aponta omissão no acórdão quanto à fixação dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis, requerendo a incidência do INPC, da remuneração da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021, da taxa Selic, conforme precedentes do STF e STJ e a EC nº 113/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública estadual, diante da omissão constatada no acórdão embargado e considerando a incidência dos Temas 905/STJ, 810/STF e da Emenda Constitucional nº 113/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, quando a decisão recorrida apresentar omissão, como verificado no caso, diante da ausência de definição dos índices de correção monetária e juros de mora.

O Tema 905/STJ fixa o INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

O Tema 810/STF confirma a constitucionalidade da aplicação da caderneta de poupança como índice de juros de mora em relações jurídicas não tributárias.

A EC nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021, estabelece a aplicação da taxa Selic de forma unificada para atualização monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.

O pedido da embargante quanto à impossibilidade de execução provisória não pode ser apreciado nos embargos, por tratar-se de questão nova e estranha aos limites do art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento: A omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora pode ser sanada em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Até 08/12/2021, aplica-se o INPC como índice de correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança como juros de mora, conforme os Temas 905/STJ e 810/STF.

A partir de 09/12/2021, incide a taxa Selic de forma unificada para correção monetária e juros, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F (com redação da Lei nº 11.960/2009); EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146-MG (Tema 905); STF, RE 870.947 (Tema 810).

RELATÓRIO A PBPREV – Paraíba Previdência interpôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido por este Tribunal, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela impetrante, determinando o descongelamento do adicional de inatividade e do valor pago a título de Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio) até a data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, bem como condenando ao pagamento dos valores a partir do ajuizamento do presente mandamus, devidamente corrigidos.

Em suas razões, a embargante alega omissão no acórdão quanto à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, defendendo que deve haver a incidência do INPC para correção monetária e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme estabelecido no Tema 905/STJ e Tema 810/STF, além da observância à Emenda Constitucional nº 113/2021.

Argumenta ainda que, após 09/12/2021 (data da vigência da EC 113/2021), deve ser aplicado o índice da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora.

O embargado, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO: Exmo.

Des.

Aluízio Bezerra Filho (Relator).

Inicialmente, é preciso destacar que os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis quando, na decisão recorrida, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Reconheço que, de fato, o acórdão embargado foi omisso quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao caso, tendo apenas mencionado que os valores deveriam ser "devidamente corrigidos", sem especificar os critérios a serem utilizados.

O Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146-MG) fixou o entendimento de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, e, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por sua vez, o Tema 810 do STF (RE 870.947) definiu que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.

No entanto, é necessário observar também a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que em seu art. 3º estabeleceu: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Essa previsão constitucional modificou os critérios de atualização monetária e juros para as condenações envolvendo a Fazenda Pública a partir de 09/12/2021, data de sua entrada em vigor.

Portanto, é necessário integrar o acórdão para definir corretamente os parâmetros de correção monetária e juros aplicáveis à condenação, seguindo os precedentes dos Tribunais Superiores e a nova ordem constitucional.

No caso em tela, deve-se aplicar: Correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela até 08/12/2021; Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021; A partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113/2021), aplicação única da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Quanto ao pedido da embargante para que a execução somente ocorra após o trânsito em julgado, verifico que tal matéria não foi objeto de omissão no acórdão, tratando-se de questão nova, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

Ademais, eventual execução provisória deverá ser requerida e analisada oportunamente em sede própria.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para integrar a decisão embargada e determinar que a correção monetária pelo INPC será a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, e, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), a correção monetária e os juros de mora observarão o disposto no art. 3º da referida EC nº 113/2021 (Taxa Selic).

Mantenho o acórdão em todos seus demais termos. É como voto.

Des.

Aluízio Bezerra Filho Relator
09/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/07/2025 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 10:02

Juntada de Certidão de julgamento
25/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2025.
17/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária Virtual, da Seção Especializada Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00 , até 07 de Julho de 2025.
13/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES GOMES em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES GOMES em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:36

Concedida em parte a Segurança a ANA MARIA SOARES GOMES - CPF: *21.***.*08-75 (IMPETRANTE).
05/03/2025 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2025 21:08

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 14:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
01/12/2024 18:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:51

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:46

Juntada de Petição de cota
02/08/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:50

Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:09

Expedição de Ofício.
11/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
17/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
31/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
31/05/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:50

Indeferido o pedido de ANA MARIA SOARES GOMES - CPF: *21.***.*08-75 (IMPETRANTE)
24/03/2022 11:44

Conclusos para despacho
05/03/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 16:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13
24/08/2021 16:05

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:05

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:05

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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