22/10/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
22/10/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 01:00

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:58

Juntada de Alvará
07/10/2023 00:55

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 00:05

Determinado o arquivamento
26/09/2023 00:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845115-62.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, pelo juiz.

Trata-se, de salutar instrumento processual, de construção doutrinária, amplamente aceito pela jurisprudência, que propicia ao coagido por execução irregular resistir aos atos executórios, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de apreciar nulidades que maculam o procedimento executivo, consoante adverte o magistério da doutrina (Araken de Assis, Manual da Execução, São Paulo: Ed.

RT, 3ª ed, p. 425; Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, São Paulo: LEUD, 2007, pg. 439; José Reinaldo Coser, Da Exceção de Pré-executividade.

São Paulo: Servanda. 2002, p. 328; Moacir Leopoldo Haeser, Do cabimento da exceção de pré-executividade.

Disponível em: http.www.emap.com.br⁄emp5136.htm.

Acesso em 29⁄05⁄2013; Cláudio Armando Couce de Menezes e Leonardo Dias Borges, Objeção de exceção de pré-executividade e de executividade.

Síntese: Porto Alegre, 1999, p. 5.).

E esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira clara, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que há muito vem enfatizando, acerca da matéria em exame, que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (AgRg no REsp 1.116.655⁄PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 16⁄09⁄2009).

In casu, o executado alega nulidade de citação, haja vista não ter sido intimado da sentença.

Compulsando-se os autos, de fato, verifica-se que a intimação da sentença foi expedida apenas em nome da Dra.

EDNARIA ANDRADE PEREIRA, conforme expedientes.

Assim, são nulos todos os atos posteriores a sentença do ID 68412717, haja vista a ausência de intimação ao advogado GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA.

Ex positis, tendo em vista o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, RECEBO a exceção de pré-executividade apresentada e a JULGO PROCEDENTE para declarar a nulidade de todos os atos posteriores a sentença.

P.

R.

I.

Intime-se o patrono indicado pela empresa ré para ciência da sentença.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito
13/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 01:48

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:28

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:00

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 22:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:38

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 20:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2023 20:48

Transitado em Julgado em 01/03/2023
03/03/2023 00:10

Decorrido prazo de EDNARIA ANDRADE PEREIRA em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO em 01/03/2023 23:59.
31/01/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 23:28

Julgado procedente o pedido
22/01/2023 21:56

Conclusos para despacho
22/01/2023 21:56

Juntada de Projeto de sentença
11/10/2022 11:39

Conclusos ao Juiz Leigo
11/10/2022 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/10/2022 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2022 09:47

Juntada de Petição de réplica
11/10/2022 01:18

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:15

Juntada de Mandado
26/08/2022 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/10/2022 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/08/2022 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
22/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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