TJPB - 0872936-46.2019.8.15.2001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ASSURANT SEGURADORA S.A.

CNPJ: 03.823.704/0001-52

Advogados

RENATA MALCON MARQUES

OAB: 24805/BA

CPF *41.***.*18-00

ANTONIO ARY FRANCO CESAR

OAB: 123514/SP

CPF *30.***.*05-26

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA

CNPJ: 20.674.326/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2025 04:16

    Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 18/08/2025 23:59.

  • 17/06/2025 00:58

    Publicado Expediente em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

    Mário Moacyr Porto Av.

    João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 2543/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0872936-46.2019.8.15.2001 CREDOR: Antônio Ary Franco César CPF: *30.***.*05-26 ADVOGADO: Antônio Ary Franco César, inscrito na OAB/SP sob n° 123.514 DEVEDOR: REQUERIDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA.

    O(A) MM.

    Juiz(a) da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

    Senhor Presidente da Companhia da AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 1.443,69 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios do valor total da execução, atualizada até a data de 30/05/2023, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 11/11/2019 com decisão transitada em julgado na data de 26/10/2022.

    O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

    Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

    JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2025.

    Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111111412467600000025212423 1- Petição Inicial - Anulatória Outros Documentos 19111111412686200000025212706 3 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19111111412859400000025212708 4 - Inicial Outros Documentos 19111111412980500000025212875 5- AR II Outros Documentos 19111111413102200000025212876 6- AR III Outros Documentos 19111111413250400000025212878 7- AR Outros Documentos 19111111413400800000025212882 8- ATA 14.12.2016 Outros Documentos 19111111413509400000025212887 9- CÁLCULO Outros Documentos 19111111413618500000025212889 9- Nova guia - custas iniciais Outros Documentos 19111111413724000000025212891 10- Comprovante - custas iniciais Outros Documentos 19111111413834200000025212895 11- Comprovante - Pagamento Outros Documentos 19111111413940600000025212899 12- Comprovante Devolução Assurant Outros Documentos 19111111414051200000025212901 13- Decisão Outros Documentos 19111111414157900000025213135 14- Defesa Outros Documentos 19111111414264800000025212903 15- Estado da Paraiba - Receita Outros Documentos 19111111414376200000025212905 16- Manifestação - Ordem de Pagamento expirada Outros Documentos 19111111414498500000025212909 17- Notificação - Multa Outros Documentos 19111111414620500000025212913 18- O.P 1 Outros Documentos 19111111414753300000025212914 19- O.P 2 - efetivada Outros Documentos 19111111414859100000025212918 20- Pet Juntada-ComprovantePagamento (PROCON) Outros Documentos 19111111414968400000025212919 21- Protocolo recurso Outros Documentos 19111111415080800000025212921 22- Recurso Administrativo Outros Documentos 19111111415188400000025212923 2- Documentos de representação - Assurant-email Outros Documentos 19111111415307300000025213126 Decisão Decisão 20031112055321800000027939533 Decisão Decisão 20031112055321800000027939533 Contestação Contestação 20052710583441200000029785326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20103110140917800000034501351 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20103110140917800000034501351 Petição Petição 20111911325151600000035166372 Réplica Outros Documentos 20111911325312200000035166936 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21022314423470200000037933327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21022314423470200000037933327 Petição Petição 21030211520151800000038201885 Especificação de provas Outros Documentos 21030211520363200000038201900 Despacho Despacho 21041918103287300000039955873 Petição Petição 21042008462110400000039973305 Emenda à inicial Outros Documentos 21042008462165400000039973317 Petição Petição 21042112074057100000040038562 Despacho Despacho 21051216431942400000040924512 Mandado Mandado 21051709325149200000041074419 Diligência Diligência 21052006460072900000041255096 ass Devolução de Mandado 21052006460092200000041255098 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21071613521693800000043577229 Despacho Despacho 21071916404874700000043618766 Mandado Mandado 21072008011963200000043679144 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21072010092584700000043686862 0872936-46 Documento Comprovação Intimação 21072010092624700000043688239 Petição Petição 21092311123969700000046482349 Pet Juntada-Comprovante de citação Outros Documentos 21092311124144300000046482354 Guia - 31,14 - citação postal Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21092311124230600000046482360 Comprovante - 31,14 - citação postal Documento de Comprovação 21092311124326600000046482362 Despacho Despacho 21102617281361900000047862417 Despacho Despacho 21102617281361900000047862417 Petição Petição 21110112273013300000048109327 Petição - provas Outros Documentos 21110112273179600000048109329 Despacho Despacho 21121418120853400000049931988 Petição Petição 21122013100107400000050120871 Emenda a inicial PROCON ESTADUAL DA PARAIBA Outros Documentos 21122013100262800000050120872 Decisão Decisão 22021016130784300000051377055 Decisão Decisão 22021016130784300000051377055 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22030313125511900000052186769 PROCURACAO PROCON MODELO ATUAL - Assinada Documento de Comprovação 22030313125560000000052187377 LEI ESTADUAL 10.463 CRIAÇÃO DO PROCON.PB-1-7 Documento de Comprovação 22030313125591800000052187375 Contestação Contestação 22030314050924500000052189887 CONTESTACAO ASSURANT DESCUMPRIMENTO DE ACORDO MULTA VALOR MINIMO LEGAL 0872936-2 Documento de Comprovação 22030314053434300000052189891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030315285977100000052194950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030315285977100000052194950 Petição Petição 22031710534941600000052796078 Réplica - Paraiba Outros Documentos 22031710535258100000052796099 Despacho Despacho 22040417151013400000053569088 Despacho Despacho 22040417151013400000053569088 Petição Petição 22040721374366600000053785411 Petição Petição 22041818044801300000054130047 PROVAS Outros Documentos 22041818044960500000054130049 Sentença Sentença 22082909404231600000059346901 Petição Petição 22120614562663000000063289416 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020611161958900000064880907 Decisão Decisão 23020915515911000000064927502 Petição Petição 23022711345079700000065640804 Mandado Mandado 23032212342675600000066748166 Petição Petição 23060218271104100000069993421 Decisão Decisão 23092109354546900000074833020 Petição Petição 24031921380287000000082220048 Expediente Expediente 23092109354546900000074833020 Expediente Expediente 23092109354546900000074833020 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112604495301000000097995046 Despacho Despacho 25011418511863400000099736986 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25021421485437800000101296425

  • 13/06/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 17:49

    Juntada de RPV

  • 14/02/2025 21:48

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 14/01/2025 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 04:49

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 14/06/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 01:28

    Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 07/05/2024 23:59.

  • 27/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de ANTONIO ARY FRANCO CESAR em 26/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 09:35

    Outras Decisões

  • 14/08/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 19/05/2023 23:59.

  • 22/03/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 15:51

    Outras Decisões

  • 07/02/2023 09:26

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/02/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 11:16

    Transitado em Julgado em 26/10/2023

  • 06/12/2022 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2022 00:38

    Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 26/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:44

    Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 26/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 09:40

    Julgado procedente o pedido

  • 05/08/2022 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2022 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 04:31

    Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 25/03/2022 23:59:59.

  • 17/03/2022 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2022 13:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 16:13

    Recebida a emenda à inicial

  • 09/02/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 02:06

    Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 08/02/2022 23:59:59.

  • 20/12/2021 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2021 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2021 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2021 10:09

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 20/07/2021 08:01

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 13:52

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 07/07/2021 01:13

    Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 06/07/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 06:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2021 06:46

    Juntada de diligência

  • 17/05/2021 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 01:37

    Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 11/05/2021 23:59:59.

  • 21/04/2021 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2021 08:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2021 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2021 15:58

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 00:58

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/03/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 04:13

    Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 08/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2021 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/11/2020 00:38

    Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 25/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2020 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2020 00:59

    Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 22/05/2020 23:59:59.

  • 13/03/2020 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 16:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 11/11/2019 11:44

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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