11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0842338-70.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Pagamento em Pecúnia, Licença-Prêmio] REQUERENTE: IVONICE CONCEICAO CARNEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, para expedir ofício requisitório de precatório no Sistema de Administração de Precatório – SAPRE, são necessárias a(s) seguinte(s) informação(ões): • ( ) valor global dos cálculos (total corrigido + juros) • ( ) soma do valor total corrigido (sem o juros) • ( ) soma do valor total dos juros • ( ) meses RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente (quantidade de meses da condenação) • ( ) índice de correção monetária • ( x ) índice de juros • ( ) regime de previdência – órgão a que está vinculado • ( ) alíquotas aplicáveis • ( ) isento ou não do Imposto de Renda – IR • ( ) percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários).

Observação: os itens assinalados não foram informados nos autos.

João Pessoa, 10 de setembro de 2025 ELIANE DE LOURDES DOS SANTOS GUEDES MEDEIROS Analista Judiciário
10/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:19

Transitado em Julgado em 07/07/2025
27/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:53

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0842338-70.2023.8.15.2001 [Licença-Prêmio, Pagamento em Pecúnia] REQUERENTE: IVONICE CONCEICAO CARNEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº106372471, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$ 18.875.62 (dezoito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 76988579, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
13/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/03/2025 19:44

Homologado o pedido
27/03/2025 08:57

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/01/2025 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:18

Recebidos os autos
14/01/2025 20:18

Juntada de Certidão de prevenção
14/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 01:24

Decorrido prazo de IVONICE CONCEICAO CARNEIRO em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:53

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:08

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2024 13:28

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 04:55

Outras Decisões
15/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:23

Juntada de Decisão
19/03/2024 08:50

Conclusos ao Juiz Leigo
19/03/2024 02:04

Decorrido prazo de IVONICE CONCEICAO CARNEIRO em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 01:32

Outras Decisões
04/02/2024 23:22

Conclusos para despacho
04/02/2024 23:22

Juntada de Decisão
05/12/2023 09:51

Conclusos ao Juiz Leigo
29/11/2023 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/11/2023 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/11/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:10

Juntada de Decisão
18/08/2023 16:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/11/2023 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
09/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 23:27

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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