17/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:05

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 04:10

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802443-33.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] EXEQUENTE: JOSE ANTONIO BARBOZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
14/06/2025 15:01

Outras Decisões
13/05/2025 09:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
30/04/2025 07:06

Processo Desarquivado
29/04/2025 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2024 07:38

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:25

Determinado o arquivamento
24/05/2024 08:50

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 07:59

Recebidos os autos
24/05/2024 07:59

Juntada de Certidão de prevenção
21/08/2023 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2023 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 04:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:05

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 09:38

Conclusos para julgamento
07/07/2023 09:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 21:52

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/04/2023 08:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ANTONIO BARBOZA - CPF: *50.***.*95-09 (AUTOR).
19/04/2023 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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