20/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:24

Determinada diligência
15/08/2025 08:49

Conclusos para julgamento
15/08/2025 08:49

Juntada de comunicações
12/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 23:35

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 09:38

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 00:56

Decorrido prazo de JULIA SALCA DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:56

Decorrido prazo de ADAHYLTON SERGIO DA SILVA DUTRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:56

Decorrido prazo de VANIA LUZIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 13:53

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 13:31

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 04:07

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 04:07

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 AUDIÊNCIA VIRTUAL CRIMINAL Processo nº: 0805802-58.2021.8.15.0731 Classe/Assunto: [Calúnia] Tipificação Penal: Data e hora: Magistrado(a): Dr.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Promotor de Justiça Dr.

RONALDO JOSÉ GUERRA Polo ativo: QUERELANTE: FABIO ANDRADE DOS SANTOS Advogado(a)/Defensor(a) JULIA SALCA DE OLIVEIRA OAB: RJ204423 QUERELADA REU: VANIA LUZIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(a): ADAHYLTON SERGIO DA SILVA DUTRA OAB: PB20694 QUERELANTE Advogado(a)/Defensor(a) Ausências: Neste dia, horas, na Sala de Audiências Virtuais do Juizado Especial Misto de Cabedelo (plataforma Zoom), conduzindo os trabalhos o(a) MM.

Juiz(a) de Direito Dr(a).

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA, após os pregões de estilo, verificadas as presenças e ausências das partes e advogados, conforme indicado no cabeçalho deste termo, foi iniciada a Audiência Preliminar previamente designada no processo em epígrafe.

Iniciada a audiência, o Juiz de Direito tentou a composição civil entre as partes a qual restou prejudicada, em seguida proferiu o seguinte despacho: "A presente queixa-crime foi ajuizada com fundamento na suposta prática do crime de difamação, de natureza exclusivamente privada, sujeita ao prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal.

No entanto, a peça inicial não esclarece a data em que o querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e de sua autoria, o que impede a aferição do termo inicial do prazo decadencial e, consequentemente, a análise da existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Consta dos autos referência ao processo nº 0800183-50.2021.8.15.0731, o qual tramita sob segredo de justiça, sendo necessária a verificação da eventual citação ou ciência do querelante naquele feito, por ser potencial marco inicial da contagem do prazo decadencial.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar: O querelante fica devidamente intimado em audiência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a data em que foi citado, intimado ou de qualquer forma tomou ciência da existência do processo nº 0800183-50.2021.8.15.0731, ou, alternativamente, esclareça de forma precisa a data em que teve conhecimento da suposta ofensa e da autoria atribuída à querelada.

Fica determinado ainda, o levantamento do sigilo da peça de defesa, concedendo prazo à parte querelante para manifestação, no prazo de 10 dias.

E em razão da peça do ID 60604282, no qual o querelado renuncia a ação penal privada nº 0805802-58.2021.8.15.0731, em trâmite perante esse Juizado Especial Cível e Criminal, determino a intimação das partes, bem como do Ministério Público, para se manifestarem, em 5 dias.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise." Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Técnico Judiciário desta Unidade Judicial, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz(a) Leigo(a) 1 Art. 81.

Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. §1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. §2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença. §3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
16/06/2025 09:57

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:57

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 11:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
29/05/2025 08:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
28/05/2025 15:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de JULIA SALCA DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de ADAHYLTON SERGIO DA SILVA DUTRA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:58

Publicado Expediente em 16/05/2025.
21/05/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
21/05/2025 14:58

Publicado Expediente em 16/05/2025.
21/05/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:13

Juntada de informação
14/05/2025 15:02

Juntada de comunicações
14/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
27/01/2025 16:39

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 07/02/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
27/01/2025 16:30

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/02/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
22/11/2024 08:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/11/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
11/10/2024 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/11/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
11/10/2024 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 11/10/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
11/10/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:59

Juntada de informação
10/10/2024 14:58

Juntada de informação
17/09/2024 10:11

Juntada de comunicações
17/09/2024 10:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 11/10/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
17/09/2024 10:06

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:33

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 13/09/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
06/08/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 22/08/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
04/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 04/07/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
15/05/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/07/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
19/03/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:26

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:26

Juntada de comunicações
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo de JULIA SALCA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:07

Juntada de Petição de parecer
10/12/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:10

Determinada Requisição de Informações
12/11/2023 19:58

Conclusos para despacho
12/11/2023 19:57

Juntada de informação
17/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:14

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:13

Juntada de informação
07/07/2023 08:43

Decorrido prazo de ADAHYLTON SERGIO DA SILVA DUTRA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 16/06/2023 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
14/06/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:40

Decorrido prazo de ADAHYLTON SERGIO DA SILVA DUTRA em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 19:20

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 14:13

Juntada de Petição de cota
12/04/2023 00:30

Decorrido prazo de SUZANY DA SILVA OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:22

Decorrido prazo de INGRID GOULART MATIELI MOFATI em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:46

Decorrido prazo de JULIA SALCA DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:46

Decorrido prazo de JULIA SALCA DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 20:21

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 20:14

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 08:57

Juntada de Petição de cota
27/03/2023 08:23

Expedição de Mandado.
27/03/2023 08:23

Expedição de Mandado.
27/03/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 07:51

Juntada de comunicações
24/03/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 08:49

Determinada diligência
22/03/2023 08:52

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:24

Juntada de informação
20/03/2023 18:19

Expedição de Mandado.
20/03/2023 18:19

Expedição de Mandado.
20/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:05

Juntada de comunicações
20/03/2023 18:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/06/2023 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
09/11/2022 15:59

Deferido o pedido de
04/11/2022 08:27

Conclusos para despacho
30/08/2022 02:39

Decorrido prazo de VANIA LUZIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:33

Decorrido prazo de ADAHYLTON SERGIO DA SILVA DUTRA em 15/08/2022 23:59.
24/08/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/08/2022 08:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
11/08/2022 02:05

Juntada de Certidão
10/08/2022 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 22:36

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 22:34

Juntada de Petição de diligência
30/07/2022 01:12

Decorrido prazo de JULIA SALCA DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:12

Decorrido prazo de ADAHYLTON SERGIO DA SILVA DUTRA em 29/07/2022 23:59.
26/07/2022 19:44

Expedição de Mandado.
26/07/2022 19:44

Expedição de Mandado.
26/07/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 19:38

Juntada de Mandado
26/07/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 19:31

Juntada de Mandado
26/07/2022 02:31

Decorrido prazo de VANIA LUZIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 13:23

Juntada de Petição de cota
19/07/2022 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 15:52

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 14:03

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 08:51

Expedição de Mandado.
12/07/2022 08:51

Expedição de Mandado.
12/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/08/2022 08:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
12/07/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:58

Juntada de Petição de defesa prévia
09/06/2022 17:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:20

Decorrido prazo de JULIA SALCA DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:20

Decorrido prazo de VANIA LUZIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:20

Decorrido prazo de GLAUCIA AMELIA SILVEIRA BARBOSA em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 11:57

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/06/2022 11:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
01/06/2022 13:13

Juntada de Petição de cota
01/06/2022 03:02

Juntada de Certidão
01/06/2022 02:55

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 14:07

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 14:03

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 18:41

Expedição de Mandado.
18/05/2022 18:41

Expedição de Mandado.
18/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 01:19

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 02/06/2022 11:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
22/11/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 16:57

Conclusos para despacho
18/11/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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