14/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 04:18

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Sumé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800033-41.2018.8.15.0451 DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO EM CORREIÇÃO PERMANENTE Vistos, etc. 1.

Trata-se de Ação em que a parte autora pleiteia as seguintes verbas trabalhistas: assinatura da CTPS, pagamento de indenização compensatória pelo não cadastramento do PIS, adicional de insalubridade e reflexos nas verbas indenizatórias (ID 12416929, p. 101 e seguintes). 2.

Eis o breve relato.

Decido. 3.

Apesar de existirem defesa, impugnação e laudo pericial no processo, faz-se necessário analisar a readequação ou não do rito procedimental ante as teses fixadas no IRDR 10 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0812984-28.2019.8.15.0000 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802317-46.2020.8.15.0000, quais sejam: 3.1.

Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. 3.2.

As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal. 4.

Anoto que os presentes autos versam sobre verbas trabalhistas e pagamento do adicional de insalubridade, assim como o valor da causa encontra-se destoante ao proveito econômico perseguido, determino o que se segue a fim de fixar ou não o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública: 4.1 Determino que a parte autora emende a petição inicial, para liquidar o pedido (apontando os valores que entende devido para cada pleito de forma individualizada, apresentando planilha do que entende devido sem a incidência dos consectários legais pois são consequências de futura e eventual decisão meritória); 4.2 Atribua correto valor à causa, sendo-lhe facultada a expressa renúncia ao valor que exceda o limite de alçada deste Juizado Especial (até 60 salários mínimos), sob pena de renúncia tácita. 5.

Registro que fixado este ponto, mister ressaltar que a competência absoluta do juizado especial federal nunca foi questionada pela jurisprudência, sendo certo que nem mesmo eventual discussão sobre a complexidade da causa poderia afastar tal competência. É que “o art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). 6.

No que se refere ao pleito de insalubridade e em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, considerando que o direito pleiteado pelo autor encontra albergue, inicialmente, apenas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, determino: 6.1 intimação do promovente para, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionar aos autos lei municipal específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que agasalhe o direito pleiteado; 6.2 intimação do promovido para, querendo, se manifestar acerca da (in)constitucionalidade do dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municiapais que prevê o pagamento da rubrica (insalubridade), no prazo de 30 (trinta) dias; 7.

Tal medida se faz necessária em face do STF, no julgamento do Tema n. º 223, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município.”. (RE 590.829/MG, Relator Ministro Marco Aurélio). 8.

Por seu turno, o art. 376, do Código de Processo Civil, estabelece que: “A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.”. 9.

Por fim, considerando o tempo necessário para que as partes possam diligenciar, sanar e cumprir todos os comandos, suspendo os presentes autos por 30 (trinta) dias. 10.

Com o decurso do prazo, autos conclusos para nova análise e decisão. 11.

Cumpra-se.

Sumé/PB, data da assinatura eletrônica Andreia Silva Matos Juíza de Direito
16/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024 17:27

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:59

Conclusos para despacho
18/08/2024 05:06

Juntada de provimento correcional
27/10/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUME em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 07:35

Conclusos para despacho
07/10/2022 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 08:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/09/2022 08:26

Expedição de Mandado.
27/09/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 01:16

Juntada de provimento correcional
22/04/2022 06:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 11:54

Conclusos para despacho
28/10/2021 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUME em 27/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 09:03

Deferido o pedido de
15/09/2021 12:29

Conclusos para despacho
14/09/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 01:24

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO MOURA DE ALMEIDA em 31/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:00

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 15:16

Conclusos para despacho
09/06/2020 13:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 15:56

Outras Decisões
16/01/2020 10:44

Conclusos para despacho
14/11/2019 03:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUME em 13/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 09:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 09:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 13:27

Expedição de Mandado.
29/10/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/01/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 12:35

Conclusos para despacho
26/10/2018 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUME em 25/10/2018 23:59:59.
22/10/2018 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
22/10/2018 11:19

Juntada de Petição de contestação
12/09/2018 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2018 15:39

Expedição de Mandado.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
19/02/2018 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 12:07

Conclusos para despacho
05/02/2018 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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