27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.
30/07/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:05

Juntada de documento de comprovação
25/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:22

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 01:23

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________ Processo nº 0803705-56.2024.8.15.0351.

DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Conforme consignado na sentença, as verbas concedidas ao autor ostentam caráter indenizatório, de modo que não devem sofrer a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

Nesse sentido: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE .

RE 614.406/RS.

IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS.

PRECEDENTES .

RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Na hipótese, não se trata de litisconsórcio passivo necessário como alega o apelante, pois embora os pedidos tenham como parâmetro as verbas rescisórias e seus consectários legais, tratam-se de pedidos diferentes, com outros fundamentos legais. 2 - A parte apelante teve oportunidade para requerer que a ação prosseguisse em face do outro legitimado, sendo que a ação foi ajuizada após o advento da Lei nº 11.457/2007 .

Nesse cenário, a sentença de fls. 275/282-vº acolheu a preliminar do INSS e declarou prejudicados os pedidos especificamente formulados com relação a referida autarquia, em observância ao princípio da adstrição do pedido, sob pena de afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015. 3 - Com relação ao imposto de renda, nos termos do art. 43, do CTN, o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial, em regra, se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial . 4 - Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas. 5 - A jurisprudência reconhece que o pagamento de verbas rescisórias de natureza indenizatória, independente do contexto (rescisão, demissão voluntária ou aposentadoria incentivada), não serão sujeitas à incidência do imposto de renda. 6 - Na hipótese, o autor deixou de receber verbas trabalhistas na época própria, recebendo-as apenas após o trânsito em julgado de reclamatória trabalhista, tratando-se, portanto, de verba indenizatória. 7 - A jurisprudência é firme no sentido de que o auxílio alimentação possui natureza alimentar, o que afasta a incidência de imposto de renda .

Precedentes citados. 8 - Recursos de apelação desprovidos. (TRF-3 - ApCiv: 00049611920154036311 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 03/07/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/07/2020) Assim, DEFIRO o pedido de id nº 114755722.

Expeçam-se os alvarás, tal como requerido, observando o valor devido à advogada à título de honorários contratuais.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
21/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:01

Expedido alvará de levantamento
21/07/2025 12:01

Determinado o arquivamento
17/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:51

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe.

Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 11º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, anexado documento não urgente pelo autor/réu, procedemos a intimação da parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 05(cinco) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Sapé, 13 de junho de 2025 TELMAR SANTOS DE SOUZA Analista/Técnico judiciário
13/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:12

Juntada de RPV
23/04/2025 15:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 05:32

Decorrido prazo de MARTINHO DE LIMA SOUZA em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:57

Decorrido prazo de MARTINHO DE LIMA SOUZA em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 04:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/01/2025 11:13

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 09:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/01/2025 23:09

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/11/2024 09:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:52

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 00:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MARTINHO DE LIMA SOUZA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MORGANA SOUTO CAVALCANTI em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:22

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 12:10

Conclusos para julgamento
14/10/2024 12:10

Recebidos os autos do CEJUSC
14/10/2024 12:01

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/10/2024 11:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
13/10/2024 09:23

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:16

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 14/10/2024 11:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
02/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:32

Recebidos os autos.
02/08/2024 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
02/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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