TJPB - 0803490-60.2022.8.15.0251
1ª instância - 4ª Vara Mista de Patos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0803490-60.2022.8.15.0251 APELANTE: GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO, J V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, J L COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, G J COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÃVEIS LTDA APELADO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO O pedido principal desta ação ordinária é a declaração de inconstitucionalidade do art. 2°, inciso I, f, da Lei Estadual n° 7.611/2004.
Veja-se (id 29856496 pág. 18): Constata-se que o pedido principal é incompatível com a via eleita uma vez que a declaração de inconstitucionalidade deve figurar como questão prejudicial ao mérito da causa, e não como pedido principal, para que se admita o controle difuso em ação ordinária, o que não é o caso.
Sabe-se que a utilização de via processual inadequada configura falta de interesse processual, condição da ação, cuja ausência impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.
E a ausência de interesse de agir pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão, nos termos do art. 485, §3º, do CPC Desta feita, chamo o feito à ordem e, a fim de evitar decisão surpresa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre possível ausência de condição da ação (falta de interesse processual - inadequação da via processual).
Prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Dra.
Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora -
27/08/2024 11:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/08/2024 10:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/08/2024 07:32
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 23:36
Juntada de Petição de apelação
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22/07/2024 08:48
Juntada de Petição de petição
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20/07/2024 22:51
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2024 09:03
Julgado improcedente o pedido
-
26/02/2024 07:31
Conclusos para despacho
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15/02/2024 18:30
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2024 23:59.
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05/02/2024 23:01
Juntada de Petição de petição
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10/01/2024 12:36
Juntada de Petição de petição
-
08/01/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 07:35
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/09/2023 09:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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29/09/2023 09:41
Juntada de Certidão
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29/09/2023 09:38
Transitado em Julgado em 18/09/2023
-
27/09/2023 23:29
Decorrido prazo de J V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:29
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:29
Decorrido prazo de G J COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:29
Decorrido prazo de J L COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:29
Decorrido prazo de J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 03:07
Decorrido prazo de GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO em 04/09/2023 23:59.
-
21/08/2023 07:10
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 06:29
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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20/08/2023 17:03
Conclusos para despacho
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20/08/2023 17:03
Juntada de Projeto de sentença
-
17/08/2023 00:35
Juntada de provimento correcional
-
03/05/2023 02:44
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/05/2023 23:59.
-
02/05/2023 20:38
Conclusos ao Juiz Leigo
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28/04/2023 21:37
Juntada de Petição de comunicações
-
10/04/2023 08:36
Juntada de Petição de petição
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29/03/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 10:36
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 07:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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21/03/2023 07:45
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
21/03/2023 04:51
Determinada a redistribuição dos autos
-
21/03/2023 04:51
Declarada incompetência
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30/01/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 12:05
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2022 00:15
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/12/2022 23:59.
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24/11/2022 00:44
Decorrido prazo de J V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 22/11/2022 23:59.
-
23/11/2022 01:37
Decorrido prazo de J L COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 22/11/2022 23:59.
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23/11/2022 01:37
Decorrido prazo de GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO em 22/11/2022 23:59.
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23/11/2022 01:36
Decorrido prazo de J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 22/11/2022 23:59.
-
20/11/2022 20:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2022 06:42
Outras Decisões
-
18/11/2022 00:44
Decorrido prazo de G J COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/11/2022 23:59.
-
07/11/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
02/11/2022 16:04
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2022 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2022 07:38
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 00:20
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2022 21:05
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 18:25
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2022 17:39
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2022 20:22
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 20:19
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 22:16
Juntada de Petição de réplica
-
10/08/2022 22:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 22:28
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 16:31
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2022 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 10:55
Outras Decisões
-
22/06/2022 15:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/06/2022 07:05
Conclusos para despacho
-
17/06/2022 07:55
Decorrido prazo de G J COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 16/06/2022 23:59.
-
17/06/2022 07:55
Decorrido prazo de J L COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 16/06/2022 23:59.
-
17/06/2022 07:55
Decorrido prazo de J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 16/06/2022 23:59.
-
17/06/2022 07:55
Decorrido prazo de J V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 16/06/2022 23:59.
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17/06/2022 07:55
Decorrido prazo de GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO em 16/06/2022 23:59.
-
13/06/2022 13:42
Juntada de Petição de petição
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03/06/2022 12:18
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 22:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/05/2022 19:55
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2022 17:26
Determinada diligência
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28/04/2022 11:12
Juntada de Petição de petição
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27/04/2022 10:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/04/2022 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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