02/09/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 12:15

Juntada de documento de comprovação
27/07/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 07:25

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:24

Processo Desarquivado
10/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 12:53

Juntada de Petição de informação
18/06/2025 03:53

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 03:53

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 11:38

Juntada de Petição de cota
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805576-30.2015.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CAROLINA VIANA CAVALCANTI EXECUTADO: WELLINGTON VIANA CAVALCANTI SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Comprovada a contração de nova dívida pelo devedor para substituir a anterior relativamente ao débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos.

ISAAC LEONARDO VIANA CAVALCANTI, representado por sua genitora ANA CAROLINA VIANA CAVALCANTI, já qualificado(a) nos autos, ajuizou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS em desfavor de WELLINGTON VIANA CAVALCANTI, também qualificado, alegando, em suma, que o executado encontra-se em atraso com as prestações alimentícias.

A parte executada foi devidamente intimada nos termos dos art. 523, § 3º do CPC.

No curso da execução, houve o bloqueio de ativos financeiros.

Em manifestação de id. 106931865, o executado pugnou pela liberação de 50% do valor em favor da exequente e lançou proposta de acordo quanto ao débito remanescente.

Houve a expedição de alvará para a transferência de 50% do valor bloqueado em favor da exequente (id. 112812731).

A parte exequente anuiu com a proposta de id. 106931865 (id. 113065522).

Instada a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação da avença, com amparo no art. 487, III, "b", do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Na presente hipótese, as partes chegaram a um acordo, mediante cláusulas e condições estipuladas no documento de id. 106931865, em que as partes acordam um pagamento no montante de R$ 1.298,08 (mil duzentos e noventa e oito reais e oito centavos), parcelado em 10 vezes de R$ 129,80 (cento e vinte e nove reais e oitenta centavos), a ser depositado na conta da exequente.

A Lei Adjetiva Civil é bastante clara quanto ao assunto: “Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Ocorre que, o acordo se protrai no tempo, sendo certo que a homologação do acordo nos termos em que pactuado não traz qualquer prejuízo às partes, na medida em que faz surgir novo título executivo sujeito à imediata execução, em caso de descumprimento, mormente em época de processual judicial eletrônico.

Nesse contexto, analisando os autos, verifico que ocorreu verdadeira novação de dívida, tendo em vista que o acordo juntado aos autos implica que o devedor contraiu nova dívida para substituir a anterior, fazendo incidir o art. 360, I, do NCC.

Considerando os termos do acordo entabulado entre as partes, é de se extinguir a execução, posto que se trata de hipótese inserida no elenco do artigo 924 do CPC, precisamente em seu inciso III.

Comprovado o animus novandi, fica o antigo devedor quite perante o credor, haja vista sua substituição pela nova dívida.

Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NO ID. 106931865, com o qual anuiu a parte exequente no id. 113065522, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso III, do artigo 924 do mesmo código.

Informado os dados bancários do executado, expeça-se alvará no modelo COVID-19, para transferência do restante dos valores bloqueados para a conta de sua titularidade.

Custas pelo executado, observando-se o art. 98, § 3º, do NCPC.

Dispensado o trânsito em julgado, face à ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, arquivem-se os autos, mediante baixa P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
16/06/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:21

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:29

Determinado o arquivamento
16/06/2025 08:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/06/2025 08:52

Juntada de documento de comprovação
10/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:23

Juntada de documento de comprovação
09/06/2025 12:57

Desentranhado o documento
09/06/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/06/2025 12:40

Desentranhado o documento
09/06/2025 12:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
25/05/2025 10:39

Juntada de Petição de parecer
23/05/2025 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:36

Juntada de Alvará
16/05/2025 11:46

Determinada diligência
16/05/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:43

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VIANA CAVALCANTI em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:56

Decorrido prazo de CRISTIANO RIBEIRO COUTINHO SUASSUNA DUTRA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 10:53

Juntada de Petição de informação
21/01/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:24

Outras Decisões
15/01/2025 10:24

Determinada diligência
13/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:44

Juntada de Petição de cota
16/12/2024 12:58

Juntada de Petição de informação
11/12/2024 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 08:36

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 07:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:09

Expedição de Mandado.
21/10/2024 08:30

Determinada diligência
21/10/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2024 12:46

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 04:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 04:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
12/06/2024 03:48

Decorrido prazo de WELLINGTON VIANA CAVALCANTI em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 12:22

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 07:41

Juntada de documento de comprovação
03/05/2024 11:40

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 11:15

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:56

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:52

Juntada de Ofício
17/04/2024 09:28

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:39

Determinada diligência
19/12/2023 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CAROLINA VIANA CAVALCANTI - CPF: *02.***.*73-54 (AUTOR).
12/12/2023 11:20

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:16

Processo Desarquivado
07/12/2023 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2022 13:10

Juntada de informação
13/12/2021 14:27

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:24

Juntada de Ofício
13/12/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 20:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2016 17:53

Arquivado Definitivamente
05/04/2016 17:53

Transitado em Julgado em 17 de Fevereiro de 2016
22/02/2016 15:26

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2016 17:53

Homologada a Transação
17/02/2016 14:38

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 17/02/2016 14:15 5ª Vara Regional de Mangabeira.
04/11/2015 15:38

Juntada de Petição de informações prestadas
19/10/2015 15:04

Juntada de Ofício
19/10/2015 15:02

Expedição de Mandado.
19/10/2015 15:02

Expedição de Mandado.
19/10/2015 14:41

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 17/02/2016 14:15 5ª Vara Regional de Mangabeira.
19/10/2015 10:30

Concedida a Medida Liminar
08/10/2015 18:54

Conclusos para despacho
07/10/2015 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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