TJPB - 0802564-48.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0802564-48.2025.8.15.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Vistos.

HIVISON ALEXANDRE MARCELINO, qualificado na inicial, ingressou com o presente Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato supostamente ilegal atribuído ao DIRETOR DA 1ª CIRETRAN DE CAMPINA GRANDE.

Alegou que após se submeter a todas as etapas do processo de habilitação e ser considerado apto, recebeu no ano de 2022 a Permissão Provisória para Dirigir - PDD, categoria “AB”, que foi emitida em 21/10/2022, com prazo de validade para 21/10/2023.

Informou que, vencida a carteira provisória, a Carteira Nacional de Habilitação (DEFINITIVA) foi emitida pelo Órgão Estadual de Trânsito, no dia 23/10/2023, com prazo de validade para 05/04/2032, todavia ao consultar a CNH Digital verificou que a carteira estava bloqueada porque o impetrante seria um PERMISSIONÁRIO PENALIZADO.

Afirmou que foi apresentada uma infração de trânsito que teria sido praticada no período de validade da carteira provisória (PPD), em 07/10/2023.

Requereu que o Diretor da 1ª Ciretran de Campina Grande-PB proceda ao desbloqueio de sua habilitação.

Juntou documentos.

Requereu a concessão a segurança para confirmar a liminar a fim de que seja determinando à autoridade Coatora que se abstenha de considerar as infrações noticiadas (praticadas na época da PPD) e providencie imediatamente o desbloqueio da CNH e a tramitação regular de processo de renovação da carteira, sem a submissão do impetrante a novo processo de habilitação previsto no art. 148, § 4º, do CTB.

Juntou documentos.

Decisão deferindo o pedido liminar, ID 106751347.

A autoridade coatora foi notificada e não apresento informações.

O DETRAN/PB - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA manifestou-se nos autos arguindo a impossibilidade de manejo de ação mandamental, por se tratar de matéria que necessita de dilação probatória e alegou a legalidade da conduta do departamento de trânsito e juntou cópia de decisão judicial pugnando seja seguida, ID 108698547.

O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação de mérito por entender não haver interesse público a legitimar a função institucional do Parquet – ID 112095089. É o relatório.

Como cediço, a expressão direito líquido e certo pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos.

Assim, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; portanto, na hipótese, passível a análise do direito em mandado de segurança, pois não há que falar em inadequação da via eleita por demandar dilação probatória.

Da análise dos documentos colacionados, infere-se que houve a prática de uma multa enquanto o impetrante era permissionário, porém, mesmo assim o impetrado emitiu sua carteira de habilitação definitiva e, verificando o erro em tal emissão, resolveu bloquear a habilitação do impetrante, porém sem antes realizar um prévio processo administrativo.

Verifica-se que o impetrante recebeu, no ano de 2022 a Permissão Provisória para Dirigir - PDD, categoria “AB”, que foi emitida em 21/10/2022, com prazo de validade para 21/10/2023 (ID 106689122) e, vencida a CNH provisória, no dia 23/10/2023 o órgão demandado emitiu a Carteira de habilitação DEFINITIVA, CNH nº *79.***.*45-18, com prazo de validade para 05/04/2032 (ID 106690519).

Ocorre que, em consulta ao aplicativo CNH Digital verificou que sua habilitação estava bloqueada e na CIRETRAN foi informado que o bloqueio se deu porque possuía no seu registro a prática de 1 multa enquanto o autor era permissionário, ocorrida em 07/10/2023, que resultaram em 7 pontos no seu prontuário de natureza grave, autuada durante a validade de sua carteira provisória (PPD) consoante extrato de ID 106690540 e 106691455.

A infração gravíssima que o impetrante cometeu, realmente ocorreu no período de permissão para dirigir; porém, ainda assim o impetrado emitiu sua carteira de habilitação definitiva e, verificando o erro em tal emissão, resolveu impedir a habilitação do impetrante, porém sem antes realizar um prévio processo administrativo, conforme se infere do documento de ID 106690540 - Pág. 1, que comprova um processo administrativo nº 202400000002240; no entanto, esse se refere apenas à aplicação das multas, ID 106690540.

Não pode o impetrante ser punido administrativamente com o bloqueio de sua segunda CNH definitiva, pela ineficácia e retardo do sistema do DETRAN/PB, em registrar em seu banco de dados, as infrações cometidas, a fim de impossibilitar a renovação da CNH, fundamentada no art. 148, § 3º, do CTB.

Assim, houve expedição da CNH definitiva por parte do impetrado, confirmando a ausência de irregularidades administrativas durante o período de permissão, gerando a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão.

O impetrado está utilizando a infração para impedir o exercício do direito de dirigir pelo autor, que está com CNH com prazo de validade até 2032, o que já está precluso, diante da presunção de inexistência de qualquer óbice legal para a concessão da habilitação definitiva, conforme assentado na jurisprudência: Remessa necessária - Mandado de segurança - Renovação de Carteira Nacional de Habilitação - Impedimento lançado pelo Detran - Infundada negativa - Concedida a segurança - Manutenção da sentença - Desprovimento. - Nas linhas do art. 140, do Código de Trânsito Brasileiro, "A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurado por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executiva do Estado e do Distrito Federal", desde que o condutor preencha os requisitos legais estabelecidos na legislação de regência. - A emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba, apenas confirma a permissão para dirigir dada anteriormente, gerando, por conseguinte, a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051406620158150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 17-12-2018).

REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MULTA APLICADA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA DE HABILITAÇÃO.

CARTEIRA DEFINITIVA CONCEDIDA.

IMPEDIMENTO NA RENOVAÇÃO DA CNH - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE E DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS PÁTRIOS.

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RENOVAÇÃO DA CNH.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE PERÍODO DE PERMANÊNCIA.

CONCESSÃO DEFINITIVA.

SEGURANÇA JURÍDICA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Tendo sido emitida a CNH definitiva, não se mostra razoável a proibição da renovação por fato anterior ao deferimento da definitiva. (TJPB; RN 0060644-38.2014.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel.

Juiz João Alves da Silva; DJPB 24/03/2017; Pág. 19) Grifo nosso. - Tendo sido emitida a CNH definitiva, não se mostra razoável a proibição da renovação por fato anterior ao deferimento da definitiva. - O ato de impedir a renovação da CNH, por parte do impetrado, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da cf/88, e no art. 265, do código de trânsito brasileiro, bem a liberdade para o exercício de direitos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00111619220148150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 07-11-2017).

O fato importante é que a impetrante já havia recebido sua CNH definitiva, depois do período de prova de um ano, estando pretendendo agora a renovação da respectiva CNH, em razão de haver passado o prazo de validade, não se justificando voltar no tempo para considerar uma infração ocorrida quando a impetrante sequer tinha a primeira habilitação definitiva.

Diante dessa situação de ilegalidade, entendo presente o direito líquido e certo da impetrante à renovação de sua CNH, impondo-se a concessão da segurança.

Isto posto, com esteio na fundamentação apresentada c/c Lei nº 12.016/2009, CONCEDO a segurança requerida, ratificando a liminar concedida.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1° da Lei nº 12.016/2009), devendo os autos subir à Segunda Instância após decorrido o prazo recursal, com ou sem a interposição de recurso voluntário pelas partes.

Havendo apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões, atentando-se, a depender do caso, para a prerrogativa insculpida no art. 183, §1°, do CPC e, escoado o prazo legal, certifique-se se houve ou não manifestação, após o que se remetam os autos ao TJPB, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).

Sem custas (art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992) e sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cientifique o Ministério Público.

Confirmada a sentença, após o trânsito em julgado, arquive-se.

Campina Grande, datada e assinada eletronicamente.

IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito