TJPB - 0801301-67.2025.8.15.0231

À IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801301-67.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c tutela de urgência e transferência de veículo ajuizada por Josivaldo Camilo de Oliveira, devidamente qualificado e por meio de advogado legalmente constituído, em face do DETRAN-PB e de Marenilson Aguiar Medeiros, também identificados.

Sustenta o promovente que, em 15 de janeiro de 2019, transacionou a motocicleta HONDA/CG 125, FAN KS, 2013, Placa: OFC8183, Chassi: 9C2JC4110ER400184, Renavam: 0099419641, com o promovido MARENILSON AGUIAR MEDEIROS, firmando o competente contrato de compra e venda.

Segundo aduz, em 19/08/2024, o demandante foi surpreendido com duas multas, ambas no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), incursas nos autos de infração DT11341728 e DT11341729.

Narra que, ao consultar o DETRAN, verificou que a motocicleta, embora não estivesse mais na sua posse desde a data da venda, ainda não havia sido transferida para o novo proprietário, o que fez com que as penalidades recaíssem em seu nome.

Afirma que a propriedade das coisas móveis é transferida mediante a tradição, razão pela qual, objetiva com a presente demanda a satisfação jurisdicional para serem anuladas as multas indevidamente atribuídas, indicando a pessoa com quem fez a transação em data anterior.

Requer a concessão da tutela de urgência para suspender a aplicação das penalidades decorrentes dos autos de infração DT11341728 e DT11341729, até decisão de mérito deste processo, visto a comprovação de transação do bem em data anterior às infrações.

Em petição de aditamento (id. 111686359), postula, também o bloqueio do veículo no escopo de impossibilitar a circulação do bem, evitando-se, com isso, a incidência de novas multas indevidas.

Junta documentos. É o relatório.

Decido.

De início, diante dos documentos comprobatórios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

No caso em examine, o promovente demonstrou, por meio de documentos, em especial, o contrato de compra e venda da motocicleta, no qual consta que a tradição do bem ocorreu em 19/01/2019 (id. 111649411).

As infrações, por sua vez, remontam à data de 18/08/2024, ou seja, quando já passados mais de cinco anos da venda (id. 111649412).

Se há provas cabais de que o veículo não pertence mais ao autor, é certo que não pode ser responsabilizado pelos débitos referentes à motocicleta, ainda mais no caso quando a penalidade foi imposta com a ausência do proprietário do veículo.

Destarte, por ter o promovente demonstrado a efetiva venda e tradição do bem móvel, entendo que a parte se exonerou de suas obrigações referentes ao aludido veículo.

No caso, o promovente comprovou que ao tempo da infração já havia vendido o veículo há mais de cinco anos, situação que demonstra a inequívoca ausência de responsabilidade pelas infrações consubstanciadas nos autos de infração DT11341728 e DT11341729.

O juízo de probabilidade na cognição sumária da situação de aparência exposta, traz grau intenso de liquidez do direito vindicado, conferindo-lhe à proteção jurisdicional.

Por sua vez, o periculum in mora está igualmente presente, tendo em vista que uma das infrações consiste na penalidade de “suspensão do direito de dirigir”, que, se levada adiante, prejudicará injustamente o autor, além de estar sujeito ao ajuizamento da cobrança do débito por meio de ação judicial.

Para a positivação do juízo de prelibação pressupõe-se a liquidez da ilegalidade e a urgência fundada em receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cuja valoração conjunta desses conceitos está assentada nos moldes preconizados pelo quadro delineado pela petição inicial.

Afora isso, extrai-se que o autor aditou a inicial para requerer, ainda em sede de tutela de urgência, o bloqueio do veículo, a fim de impossibilitar a sua circulação até o julgamento do mérito, visando evitar o recebimento de novas multas, pois recairão indevidamente sobre ele (id. 111686359).

Vê-se, na verdade, que o promovente objetiva a apreensão da motocicleta a fim de que seja impedida de circular livremente.

Nesse ponto, embora legítima em sua essência a pretensão de buscar a cessação das penalidades indevidas, não encontra amparo direto no ordenamento jurídico para a medida extrema de apreensão do bem como forma de evitar futuras multas.

Para este juízo, a apreensão de veículo é medida drástica e usualmente ligada a infrações graves ou à execução de dívidas fiscais, e não como mecanismo preventivo para evitar futuras autuações decorrentes da omissão na transferência de propriedade.

A medida de apreensão do veículo, neste momento processual, representaria uma ingerência excessiva na posse do atual proprietário, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa, e desproporcional à finalidade pretendida.

Sendo assim, entendo pela concessão parcial da tutela de urgência apenas em relação à suspensão das cobranças e aplicação das penalidades decorrentes dos autos de infração incidentes após a venda da motocicleta.

Diante do exposto, diante da presença dos pressupostos autorizativos acima expostos, previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade das multas impostas ao promovente em decorrência dos autos de infração DT11341728 e DT11341729, referentes à motocicleta HONDA/CG 125, FAN KS, 2013, Placa: OFC8183, Chassi: 9C2JC4110ER400184, Renavam: 0099419641.

Oficie-se ao DETRAN-PB para o cumprimento da presente decisão, no prazo de dez dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil), sem prejuízo de eventual responsabilização do agente público.

Ainda, CITEM-SE os promovidos para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335 do CPC).

Deverá constar do mandado a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível.

Intime o autor da presente decisão.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição