09/09/2025 16:33

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804469-90.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS Endereço: Rua Antônio Benjamin da Cruz, 689, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Edifício C.

Rolim S.A, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Catolé do Rocha, 4 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
04/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 06:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 05:15

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 06:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 07:42

Recebidos os autos
08/08/2025 07:42

Juntada de Certidão de prevenção
01/06/2025 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/05/2025 07:47

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:45

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 06:11

Publicado Sentença em 16/04/2025.
16/04/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 08:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 07:39

Conclusos para despacho
11/04/2025 04:15

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 04:15

Decorrido prazo de MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
20/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
17/03/2025 10:29

Juntada de comunicações
12/03/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 09:49

Juntada de Ofício
11/03/2025 11:45

Juntada de Ofício
09/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 00:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:18

Decorrido prazo de MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/01/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 06:30

Nomeado perito
28/01/2025 06:08

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:18

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 09:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:58

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:13

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:57

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2024 09:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/11/2024 08:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
06/11/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:52

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 22:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/11/2024 08:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
05/10/2024 12:12

Recebidos os autos.
05/10/2024 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
05/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 07:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/10/2024 07:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS - CPF: *55.***.*18-57 (AUTOR).
03/10/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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