27/08/2025 00:55

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807215-23.2023.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ISAAC PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: WEAGLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Vistos etc.

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38).

Após tentativa(s) de realização de penhora(s), esta não foi possível, em face da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Ademais, intimado o exequente não indicou bens, permanecendo inerte.

Nessas condições, incide na hipótese a regra do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, que dispões, verbis: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido o enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao [sic] exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” Diante do exposto, declaro a extinção do processo executório, com base no art. 53, § 4.º, da referida lei, sendo que o autor poderá renovar a execução, sobrevindo bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho, dando-se baixa na distribuição.

PATOS, 14 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 10:57

Expedição de Carta.
25/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:40

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807215-23.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se o advogado do autor, a fim de tomar conhecimento da penhora online (NEGATIVA) e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

PATOS, data do sistema.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
30/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 10:00

Juntada de documento de comprovação
22/11/2024 12:31

Expedição de Carta.
21/11/2024 15:40

Outras Decisões
21/11/2024 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 10:42

Transitado em Julgado em 09/07/2024
04/10/2024 08:12

Juntada de tomada de termo
09/07/2024 09:14

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 08:43

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:30

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2024 12:46

Conclusos ao Juiz Leigo
11/06/2024 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 12:30

Juntada de documento de comprovação
21/05/2024 09:47

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:06

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/05/2024 10:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
19/04/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 11:53

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 08:52

Expedição de Mandado.
02/04/2024 13:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/05/2024 10:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
28/01/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 08:42

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:42

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:54

Decorrido prazo de ISAAC PEREIRA DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
06/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:57

Determinada diligência
24/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800455-26.2023.8.15.0391

Edilia Batista de Souza

Banco Bradesco

Advogado: Suelio Moreira Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0801365-77.2025.8.15.0231

Sandra do Carmo de Brito Lelis

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0832820-85.2025.8.15.2001

Maria Iracema Pereira Amaro

Banco do Brasil

Advogado: Elizangela de Amorim Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0806919-28.2019.8.15.2001

Marcos Aurelio Henriques da Costa

Estado da Paraiba

Advogado: Bruno Delgado Brilhante

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2019 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0806919-28.2019.8.15.2001

Estado da Paraiba

Marcos Aurelio Henriques da Costa

Advogado: Bruno Delgado Brilhante

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo