09/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
07/07/2025 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 01:22

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Dissolução] Processo nº 0800755-80.2023.8.15.0231 AUTOR: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA REU: JOAO BATISTA DA SILVEIRA NETO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para as contrarrazões ao apelo, no prazo de 15 dias.

MAMANGUAPE-PB, 17 de junho de 2025.

KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário
17/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:47

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 00:36

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800755-80.2023.8.15.0231 [Dissolução] AUTOR: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA REU: JOAO BATISTA DA SILVEIRA NETO S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

PROPÓSITO REFORMADOR DOS EMBARGOS.

REJEIÇÃO. - Não havendo omissão ou contradição a ser sanada e presente a intenção claramente reformadora da decisão, os embargos de declaração hão de ser rejeitados.

Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUSA contra a sentença proferida em ação de divórcio com partilha de bens na qual litiga com JOÃO BATISTA DA SILVEIRA NETO, objetivando sanar alegada omissão e contradição resultantes da ausência de enfrentamento de todos os argumentos relativos à partilha do gado, do automóvel FIAT ARGO e da energia solar. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou, ainda, corrigir erro material.

Da leitura dos embargos, vê-se que a parte discute o entendimento firmado pelo Juízo, expondo suas conclusões sobrea as provas produzidas que resultariam na divisão das cabeças de gado e na exclusão do automóvel da partilha.

Ora, a sentença possui tópicos próprios que analisaram as provas produzidas acerca das cabeças de gado e do automóvel, estando devidamente fundamentada para chegar àquelas conclusões, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada.

Destaco que a análise inclusive considerou as provas que a parte tem por seguras do seu direito, tendo enfrentado os pontos suscitados nos presentes embargos.

Ocorre que o juiz não está obrigado a enfrentar todos os pontos alegados pela parte, mas somente aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado.

Inclusive este é o entendimento que se compatibiliza com o próprio dispositivo legal mencionado pelo embargante, que prevê que não se considera fundamentada qualquer decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (grifei).

Ora, nem todas as alegações das partes são necessariamente relevantes para resolver a questão posta a apreciação.

Cabe ao julgador ponderar as narrativas frente ao direito invocado para decidir fundamentadamente, subsumindo os fatos às normas aplicáveis.

Este é o entendimento pacífico do STJ, seguido pelo TJPB: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

OMISSÕES APONTADAS.

INOCORRÊNCIA.

REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS.

PRETENSÃO INDEVIDA DE REEXAME DA CAUSA.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal.

Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. - O STJ tem decidido que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”.1 Ademais, os “embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão”2. - Ressalte-se, ainda, que o STJ “tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição)”3. 1STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019 2STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1196863 DF 2017/0282281-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019 3 STJ - EDcl no MS 10286 / DF – Rel.

Min.

Félix Fischer – S3 – Terceira Seção - DJ 26/06/2006 p. 114 (TJPB – 0004854-56.2007.8.15.0371, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC NÃO RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA APÓS INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – ART. 40 DA LEF – AUSÊNCIA DE DILIGENCIA SATISFATÓRIA AO DESLINDE DA CAUSA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ademais, é certo que o julgador, conforme as previsões constitucionais (art. 93, IX) e legais (art. 458, II, do CPC/1973), deve motivar todas as suas decisões.

Contudo, fundamentar não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte.

Desse modo, tenho como presente a letargia da Fazenda Pública para impulsionar o feito, mesmo tendo sido intimada para suprir as faltas processuais.

Compreendendo-se que as Ações de Execuções Fiscais não devem ter o condão ad eternum, considero que a situação jurídica em apreço se amolda precisamente à tese repetitiva do Resp 1.340.553 - 2012/0169193-3 - STJ. (0000232-13.2001.8.15.0251, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2021) Ademais, sobre a alegada omissão acerca da partilha da “energia solar”, verifico que o item não está relacionado dentre os bens a serem partilhados na petição inicial ou mesmo na contestação, caso em que seria de interesse do demandado.

Os bens e as dívidas relacionadas pelas partes foram considerados na sentença atacada, que se encontra devidamente fundamentada.

Incluir a divisão da suposta “energia solar” resultaria em julgamento ultra petita.

Na verdade, o pedido foi formulado somente em sede de embargos, o que revela nova pretensão que visa alargar o objeto posto à apreciação e constitui inovação recursal vedada em nosso ordenamento jurídico: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM NOME DE TERCEIROS - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado - Novos pedidos, não poderão ser conhecidos em sede de embargos, pois, a despeito de não consistirem em hipóteses de cabimento dos embargos de declaração - omissão, contradição, erro material - não foram submetidos ao juízo de primeiro grau, o que faz com que eventual análise pela instância revisora implicaria em supressão de instância - O acerto ou desacerto da decisão embargada não é hipótese enumerada no art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 24817135520238130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/09/2024) Ementa: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL .

IRREGULARIDADE FORMAL.

MERO INCONFORMISMO.

ARGUMENTOS E PEDIDOS NOVOS.

INOVAÇÃO RECURSAL .

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

MULTA.

RECURSO NÃO CONHECIDO . 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade no julgado . 2.

Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de não serem conhecidos . 3.

Os embargos de declaração visam apenas completar a decisão omissa, aclará-la se houver obscuridades ou contradições ou corrigi-la na hipótese de erro material, não se prestando, a toda evidência, para obter o reexame da matéria contida no julgado ou para corrigir eventual erro in judicando, que deve ser arguido na via recursal própria. 4.

Não pode a parte pretender, apenas em sede de embargos de declaração, a reforma da sentença quanto à condenação em honorários de sucumbência, suscitando fundamentos novos e formulando pedidos que sequer foram aduzidos nas razões de apelação, por configurar inovação recursal. 5. É inadmissível a inclusão, em sede de embargos de declaração, de novos argumentos e pedidos, porque já preclusa a oportunidade de fazê-lo quando da interposição do recurso de apelação. 6.

Embargos de Declaração não conhecidos .

Decisão unânime. (TJ-DF 07146216620228070018 1875221, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Logo, vê-se que o propósito dos presentes embargos de declaração não se adequam à previsão legal para o instituto, mas visam reformar a decisão com base em novos fundamentos e novo pedido, sem apontar efetivamente omissão ou contradição que mereça reparo.

O cerne dos embargos é nova discussão de mérito, sendo inadequada ao instituto e reservada a recurso que submeta a apreciação jurisdicional a órgão de instância superior.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por não haver omissão ou contradição a ser sanada, mantendo a sentença em todos os termos.

Outrossim, na forma do art. 1.026 do CPC, o prazo para interposição de recurso contra a sentença outrora proferida para ambas as partes começa a ser computado da publicação desta sentença dos embargos.

Custas e honorários advocatícios conforme fixado na sentença atacada.

Transitada em julgado a sentença, cumpram-se as determinações estabelecidas no julgado.

Publicada e registrada digitalmente.

Intimem-se e Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVEIRA NETO em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 00:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVEIRA NETO em 10/12/2024 23:59.
24/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 09:43

Juntada de Petição de informações prestadas
18/09/2024 16:03

Juntada de Petição de informações prestadas
16/08/2024 09:56

Conclusos para julgamento
16/08/2024 09:14

Juntada de Petição de parecer
15/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:09

Juntada de Petição de razões finais
06/07/2024 19:55

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/06/2024 09:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
18/06/2024 09:16

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/03/2024 16:23

Juntada de Petição de cota
05/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 18/06/2024 09:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
05/03/2024 08:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/03/2024 15:12

Juntada de Petição de informações prestadas
04/03/2024 12:29

Juntada de Certidão
19/02/2024 07:53

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:53

Juntada de Petição de informações prestadas
02/10/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:14

Juntada de Petição de cota
29/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/03/2024 10:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
28/09/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 11:30

Juntada de Petição de informações prestadas
06/09/2023 10:48

Juntada de Petição de cota
05/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/09/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:39

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
14/08/2023 21:53

Juntada de Petição de cota
04/07/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:03

Determinada diligência
04/07/2023 10:03

Decretada a revelia
03/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC
03/07/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:48

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2023 17:32

Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 08:06

Juntada de Termo de audiência
11/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:36

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) realizada para 09/05/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
08/05/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 14:22

Juntada de Petição de informações prestadas
25/04/2023 03:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:46

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 16:35

Juntada de Petição de cota
10/04/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 12:07

Juntada de Petição de diligência
06/04/2023 06:14

Expedição de Mandado.
06/04/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 06:12

Juntada de
06/04/2023 06:11

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) designada para 09/05/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
24/03/2023 07:46

Recebidos os autos.
24/03/2023 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
23/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:39

Juntada de Petição de informações prestadas
16/03/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 21:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA (*08.***.*50-60).
16/03/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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