TJPB - 0800404-68.2024.8.15.0071
1ª instância - Vara Unica de Areia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/08/2025 10:07 Apensado ao processo 0800797-90.2024.8.15.0071 
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                                            08/07/2025 10:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            01/07/2025 23:57 Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL VICENTE DA SILVA em 30/06/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 23:57 Decorrido prazo de JOSE EMANUEL VICENTE DA SILVA em 30/06/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 23:57 Decorrido prazo de MANOEL VICENTE em 30/06/2025 23:59. 
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                                            27/06/2025 10:07 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            17/06/2025 00:32 Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025. 
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                                            17/06/2025 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 
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                                            16/06/2025 00:00 Intimação Nº DO PROCESSO: 0800404-68.2024.8.15.0071 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: MANOEL VICENTE, RAILTON BALBINO LAURENTINO, JOSE EMANUEL VICENTE DA SILVA, VICTOR EMANOEL VICENTE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Código de Normas/Judicial da CGJ/2015, procedi a prática do(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): Intime-se os réus para contra-razões da apelação, no prazo de 08 dias.
 
 Do que para constar, lavrei a presente.
 
 Areia, 13 de junho de 2025.
 
 Eu,________ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE, Analista / Técnico Judiciário, digitei e subscrevi.
 
 Areia, 13 de junho de 2025 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
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                                            13/06/2025 00:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2025 00:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2025 00:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/06/2025 11:21 Juntada de Petição de razões de apelação criminal 
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                                            03/06/2025 23:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2025 23:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2025 23:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2025 14:14 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            16/05/2025 21:03 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2025 06:08 Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL VICENTE DA SILVA em 13/05/2025 23:59. 
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                                            15/05/2025 06:08 Decorrido prazo de JOSE EMANUEL VICENTE DA SILVA em 13/05/2025 23:59. 
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                                            15/05/2025 06:08 Decorrido prazo de RAILTON BALBINO LAURENTINO em 13/05/2025 23:59. 
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                                            15/05/2025 06:08 Decorrido prazo de MANOEL VICENTE em 13/05/2025 23:59. 
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                                            15/05/2025 06:08 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 13/05/2025 23:59. 
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                                            09/05/2025 07:46 Juntada de Petição de apelação 
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                                            08/05/2025 16:40 Publicado Intimação em 08/05/2025. 
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                                            08/05/2025 16:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 
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                                            06/05/2025 11:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2025 10:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/05/2025 20:07 Julgado improcedente o pedido 
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                                            21/04/2025 01:43 Conclusos para julgamento 
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                                            21/04/2025 01:42 Juntada de Ofício 
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                                            18/03/2025 09:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2025 01:12 Conclusos para julgamento 
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                                            14/03/2025 10:49 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            07/03/2025 16:55 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            06/03/2025 12:31 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            20/02/2025 14:14 Juntada de Ofício 
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                                            18/02/2025 23:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2025 23:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2025 15:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/02/2025 15:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/02/2025 14:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/02/2025 11:52 Desentranhado o documento 
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                                            18/02/2025 11:50 Juntada de Ofício 
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                                            18/02/2025 11:42 Juntada de documento de comprovação 
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                                            18/02/2025 10:00 Juntada de Certidão 
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                                            17/02/2025 10:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2025 10:40 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 17/02/2025 09:00 Vara Única de Areia. 
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                                            17/02/2025 10:40 Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca 
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                                            17/02/2025 10:40 Revogada a Prisão 
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                                            11/02/2025 14:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/02/2025 14:19 Juntada de Petição de diligência 
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                                            11/02/2025 09:31 Juntada de documento de comprovação 
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                                            11/02/2025 09:26 Juntada de Ofício 
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                                            11/02/2025 09:23 Juntada de documento de comprovação 
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                                            11/02/2025 09:15 Juntada de Ofício 
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                                            11/02/2025 09:11 Expedição de Mandado. 
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                                            11/02/2025 09:06 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 17/02/2025 09:00 Vara Única de Areia. 
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                                            10/02/2025 11:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 11:37 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/02/2025 09:00 Vara Única de Areia. 
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                                            10/02/2025 08:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/02/2025 18:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2024 10:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/12/2024 10:57 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/12/2024 11:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/12/2024 11:59 Juntada de Petição de diligência 
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                                            11/12/2024 11:14 Juntada de documento de comprovação 
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                                            11/12/2024 11:08 Juntada de Ofício 
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                                            11/12/2024 10:39 Juntada de documento de comprovação 
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                                            11/12/2024 10:36 Juntada de Ofício 
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                                            11/12/2024 09:15 Expedição de Mandado. 
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                                            11/12/2024 09:15 Expedição de Mandado. 
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                                            11/12/2024 09:02 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/02/2025 09:00 Vara Única de Areia. 
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                                            11/12/2024 08:35 Juntada de Mandado 
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                                            05/12/2024 13:45 Juntada de Petição de informação 
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                                            04/12/2024 12:41 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/12/2024 12:00 Vara Única de Areia. 
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                                            04/12/2024 11:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2024 11:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2024 11:56 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/11/2024 11:32 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2024 11:32 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/11/2024 10:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2024 10:52 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/11/2024 10:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2024 10:46 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/11/2024 10:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2024 10:45 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/11/2024 10:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2024 10:43 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/11/2024 10:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2024 10:18 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/11/2024 09:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2024 09:52 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/11/2024 09:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2024 09:49 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/11/2024 09:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/11/2024 09:41 Juntada de Petição de diligência 
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                                            27/11/2024 08:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/11/2024 08:00 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/11/2024 09:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/11/2024 09:10 Juntada de Petição de diligência 
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                                            14/11/2024 09:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/11/2024 09:38 Juntada de Petição de diligência 
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                                            14/11/2024 08:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            14/11/2024 08:34 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/11/2024 12:35 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/11/2024 11:38 Juntada de documento de comprovação 
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                                            12/11/2024 11:33 Juntada de Ofício 
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                                            12/11/2024 11:26 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 11:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 11:05 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/12/2024 12:00 Vara Única de Areia. 
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                                            18/10/2024 10:56 Outras Decisões 
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                                            07/10/2024 10:37 Conclusos para decisão 
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                                            16/09/2024 09:26 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            13/09/2024 11:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2024 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2024 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2024 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2024 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2024 10:01 Juntada de documento de comprovação 
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                                            28/08/2024 12:31 Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            20/08/2024 14:12 Juntada de documento de comprovação 
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                                            20/08/2024 14:12 Juntada de documento de comprovação 
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                                            16/08/2024 09:43 Juntada de Petição de resposta 
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                                            10/08/2024 12:04 Recebida a denúncia contra JOSE EMANUEL VICENTE DA SILVA - CPF: *15.***.*88-71 (INDICIADO), MANOEL VICENTE - CPF: *25.***.*07-67 (INDICIADO), RAILTON BALBINO LAURENTINO - CPF: *02.***.*67-70 (INDICIADO) e VICTOR EMANOEL VICENTE DA SILVA (INDICIADO) 
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                                            08/08/2024 01:28 Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO em 07/08/2024 23:59. 
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                                            08/08/2024 01:28 Decorrido prazo de JOSE EMANUEL VICENTE DA SILVA em 07/08/2024 23:59. 
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                                            01/08/2024 09:35 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            30/07/2024 01:35 Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE em 29/07/2024 23:59. 
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                                            25/07/2024 09:02 Conclusos para decisão 
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                                            24/07/2024 10:03 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            22/07/2024 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2024 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2024 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2024 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2024 14:22 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            18/07/2024 09:40 Conclusos para decisão 
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                                            18/07/2024 09:10 Juntada de Certidão 
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                                            16/07/2024 12:22 Juntada de documento de comprovação 
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                                            16/07/2024 11:56 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/07/2024 11:51 Juntada de Petição de denúncia 
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                                            15/07/2024 16:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2024 16:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2024 16:13 Juntada de Ofício 
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                                            15/07/2024 16:01 Juntada de Ofício 
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                                            15/07/2024 15:41 Juntada de Alvará de Soltura 
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                                            15/07/2024 15:41 Juntada de Alvará de Soltura 
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                                            15/07/2024 15:38 Juntada de Ofício 
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                                            15/07/2024 15:35 Juntada de Ofício 
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                                            10/07/2024 20:15 Revogada a Prisão 
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                                            10/07/2024 10:44 Juntada de requisição ou resposta entre instâncias 
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                                            03/07/2024 07:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/06/2024 12:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/05/2024 16:02 Juntada de requisição ou resposta entre instâncias 
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                                            28/05/2024 10:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2024 12:30 Juntada de Ofício 
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                                            22/05/2024 12:10 Conclusos para decisão 
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                                            22/05/2024 12:09 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            22/05/2024 10:33 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            21/05/2024 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2024 11:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2024 11:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 10:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/05/2024 12:35 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            15/05/2024 09:21 Juntada de documento de comprovação 
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                                            15/05/2024 08:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2024 08:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2024 08:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2024 08:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2024 08:34 Juntada de documento de comprovação 
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                                            15/05/2024 08:32 Juntada de Mandado 
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                                            15/05/2024 08:31 Juntada de Mandado 
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                                            15/05/2024 08:30 Juntada de Mandado 
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                                            15/05/2024 08:28 Juntada de Mandado 
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                                            14/05/2024 09:05 Juntada de documento de comprovação 
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                                            13/05/2024 16:15 Decretada a prisão preventiva de #Oculto#. 
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                                            10/05/2024 12:35 Conclusos para decisão 
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                                            08/05/2024 09:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2024 08:53 Juntada de Petição de cota 
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                                            07/05/2024 12:40 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            07/05/2024 08:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/05/2024 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2024 13:11 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            06/05/2024 13:11 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            06/05/2024 13:11 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            06/05/2024 13:11 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            06/05/2024 13:11 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            06/05/2024 13:11 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            06/05/2024 13:10 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            06/05/2024 13:10 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            03/05/2024 11:32 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            03/05/2024 11:32 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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