TJPB - 0820548-93.2024.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 03:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/07/2025 23:59.
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10/07/2025 11:15
Conclusos para decisão
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11/06/2025 02:46
Decorrido prazo de JURANDIR ANTONIO XAVIER em 10/06/2025 23:59.
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03/06/2025 04:09
Publicado Decisão em 03/06/2025.
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03/06/2025 04:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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03/06/2025 04:09
Publicado Decisão em 03/06/2025.
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03/06/2025 04:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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02/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0820548-93.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.
Considerando que a presente Execução Fiscal foi no ano de 2024 e teve como valor atribuído importe abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), impõe-se a observância das teses fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Precedente Vinculante RE 1.355.208 (Tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." A primeira tese foi acompanhada da Resolução n. 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e elencando as hipóteses que poderão levar à extinção da execução fiscal.
Na segunda parte, a Excelsa Corte estabeleceu pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, também pela Resolução 547/2024, enumerando providências prévias ao ajuizamento da execução fiscal e hipóteses de dispensa do protesto do título executivo.
Por sua vez, a terceira parte da tese outorga ao credor dos processos em trâmite formular pedido de suspensão, indicando prazo certo, para a adoção das medidas previstas na Tese 2.
No caso concreto, o exequente não demonstrou o cumprimento das providências previstas nos incisos I a III do parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024.
Assim, entendo não ser possível a dispensa do protesto.
Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o exequente comprove o protesto da CDA, bem como a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese fixada no Tema 1.184 do STF.
JOÃO PESSOA, 4 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito -
29/05/2025 08:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/12/2024 13:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/11/2024 07:41
Conclusos para despacho
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12/11/2024 06:44
Processo Desarquivado
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27/06/2024 12:19
Arquivado Definitivamente
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27/06/2024 11:19
Determinado o arquivamento
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27/06/2024 01:13
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 26/06/2024 23:59.
-
22/06/2024 00:56
Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA em 21/06/2024 23:59.
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18/06/2024 02:36
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/06/2024 23:59.
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04/06/2024 14:26
Conclusos para julgamento
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03/06/2024 10:08
Juntada de Petição de petição
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21/05/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 16:55
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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11/05/2024 15:44
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 10:47
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 05:29
Juntada de entregue (ecarta)
-
09/04/2024 22:53
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 22:38
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 22:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/04/2024 22:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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