04/02/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 13:27

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 01:21

Decorrido prazo de ELIZABETH DE PAULA LEAL MARINHO em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 02:24

Determinado o arquivamento
20/11/2024 02:24

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 02:24

Extinto o processo por desistência
19/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
16/07/2024 12:06

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/05/2024 12:00.
24/05/2024 18:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/04/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
31/03/2024 00:14

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:46

Juntada de Petição de informações prestadas
22/03/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:04

Conclusos para decisão
13/11/2023 21:27

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ELIZABETH DE PAULA LEAL MARINHO em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:15

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2023 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2023 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/08/2023 07:17

Determinada a redistribuição dos autos
09/08/2023 07:17

Declarada incompetência
09/08/2023 01:24

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829225-49.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Melhor compulsando os autos, constato que a presente ação foi ajuizada contra o Banco BMG em litisconsórcio com a PB PREV – Paraíba Previdência, sendo esta última autarquia estadual.

Como é cediço, a competência das Varas de Fazenda Pública é regulamentada pelo art. 165 da Lei Complementar nº 96/2010 – Lei de Organização Judiciária, que dispõe: Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; Portanto, estamos diante de matéria que reflete a competência absoluta das Varas de Fazenda Pública, motivo pelo qual entendo pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, tratando-se de competência absoluta, considerando que figura nos presentes autos autarquia estadual, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, determinando a sua REDISTRIBUIÇÃO para Vara da Fazenda Pública, por sorteio, com as formalidades de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 5 de agosto de 2023.

Juiz(a) de Direito
07/08/2023 13:00

Conclusos para despacho
07/08/2023 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 09:05

Declarada incompetência
06/08/2023 09:05

Determinada a redistribuição dos autos
04/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
03/08/2023 22:39

Juntada de informação
06/07/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:49

Decorrido prazo de ELIZABETH DE PAULA LEAL MARINHO em 26/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:59

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 06:53

Determinada Requisição de Informações
26/05/2023 06:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 22:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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