15/08/2025 00:28

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0861170-98.2016.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria] AUTOR: MATHIAS PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.(11010) 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. (12430) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
13/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 22:15

Determinada diligência
10/08/2025 18:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:45

Recebidos os autos
07/08/2025 07:45

Juntada de Certidão de prevenção
04/12/2020 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2020 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2020 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2020 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 22:01

Juntada de Petição de apelação
03/11/2020 07:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 20:23

Juntada de Petição de cota
21/10/2020 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 19:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 10:52

Julgado improcedente o pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
28/06/2019 10:55

Conclusos para julgamento
23/05/2019 13:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 10:07

Juntada de Petição de contestação
26/12/2018 15:00

Juntada de Petição de contestação
10/12/2018 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
13/01/2017 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2017 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 16:18

Conclusos para despacho
09/12/2016 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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